O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, na última sexta-feira (4/4), a Vara Regional das Garantias da 9.ª Região Administrativa Judiciária (9.ª RAJ) — São José dos Campos —, a 9.ª Vara Cível, a 4.ª Vara da Família e das Sucessões e três Unidades de Processamento Judicial (UPJs) para as varas de competência Cível (5.ª à 9.ª), da Família e das Sucessões (1.ª à 4.ª) e Criminal (1.ª à 5.ª). A solenidade, conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, contou com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro.
Integraram a mesa de honra o presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro; o prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias; o coordenador da 46.ª Circunscrição Judiciária — São José dos Campos —, desembargador João Batista Silvério da Silva; e o diretor do fórum da Comarca de São José dos Campos e titular coordenador da Vara Regional das Garantias da 9.ª Região Administrativa, juiz José Loureiro Sobrinho.
Primeiro a fazer uso da palavra, o juiz José Loureiro Sobrinho discorreu sobre o esforço que o Poder Judiciário faz para que a prestação jurisdicional seja célere e eficiente. “A busca pela justiça é ideal da sociedade, mas a distribuição da justiça, em realidade e com todas suas vicissitudes, é, em atenção à teoria tripartite de Montesquieu, papel do Poder Judiciário, em especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que desde sua fundação, no século XIX, não mede esforços na assunção dessa responsabilidade. Uma estruturação dinâmica e moderna do Tribunal de Justiça, sempre atenta às mudanças da sociedade, está no cerne desta questão, possibilitando uma distribuição mais ágil e célere da justiça humana, celeridade essa hoje alçada à categoria de garantia fundamental, dando azo ao vetusto ensinamento de Rui, qual seja, ‘justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta’.”.
Em nome da Advocacia, o presidente da 36.ª Subseção da OAB — São José dos Campos —, Felipe Augusto Pereira Alciprete, destacou a importância do relacionamento e do diálogo entre as instituições e desejou sucesso aos novos cartórios. “Queria que não tivéssemos ampliação de serviços e sim diminuição de conflitos. […] Contem sempre com a OAB pois somos indispensáveis para a realização da Justiça”.
O promotor de justiça de São José dos Campos, Marco Antonio Rocha Cavalcante, representando o procurador-geral de justiça, também destacou a iniciativa do Tribunal de Justiça. “Trata-se de iniciativa que, sem dúvida, reforça o compromisso do Poder Judiciário com a efetividade da Justiça, a proteção dos direitos fundamentais e a ampliação da segurança jurídica no âmbito do processo penal. A criação da Vara das Garantias tem, como todos sabemos, o propósito de assegurar um juízo imparcial e independente na fase da investigação criminal, fazendo com que os direitos e as garantias do investigado sejam preservados, porém sem o comprometimento da busca pela verdade e da justa responsabilização penal”.
O prefeito Anderson Farias também enfatizou os serviços oferecidos pela cidade e destacou a importância dos novos serviços forenses instalados no município. “Hoje é um dia especial que realmente devemos comemorar e quero, desembargador Fernando, parabenizá-lo pelo trabalho que está realizando. O senhor tem pessoas a seu lado, mas as mudanças que estão acontecendo no Judiciário, seja pela instalação dessas varas, de uma reforma administrativa e com o conceito de dar mais celeridade aos processos, também com eficiência, estão garantindo ainda mais a questão dos direitos”.
Ao encerrar a cerimônia, o presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, falou do significado do ato de instalação dos novos ofícios e não deixou a nominata de lado “como preito de gratidão a todos que deixaram seus afazeres diários e vieram prestigiar essa solenidade de muita importância para o Poder Judiciário bandeirante”. O presidente agradeceu o empenho dos servidores do Judiciário e dos magistrados e destacou a importância da Vara das Garantias e das UPJs instaladas. “São José dos Campos passa a ser uma comarca totalmente formatada no modelo de UPJs. É um sistema que lá atrás foi chamado de Cartório do Futuro, mas que hoje é a nossa realidade. Estamos, em toda a criação de unidade, instalando-a no sistema de UPJs e isso propicia para o nosso jurisdicionado, que é o nosso cliente, um serviço cada vez melhor. Nós somos meros prestadores de serviço público e temos que prestá-lo da maneira mais célere, eficaz e com qualidade”.
Vara Regional das Garantias
A vara tem competência para conhecer procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia. O juiz das garantias tem a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada. Entre as responsabilidades legais, está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade, com realização da audiência de custódia. A unidade engloba as 26 comarcas que integram a 9.ª RAJ: Aparecida, Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Caraguatatuba, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Ilhabela, Jacareí, Lorena, Paraibuna, Pindamonhangaba, Piquete, Queluz, Roseira, Salesópolis, Santa Branca, São Bento do Sapucaí, São José dos Campos, São Luiz do Paraitinga, São Sebastião, Taubaté, Tremembé e Ubatuba. Essa foi a quarta unidade dessa competência instalada no estado.
9.ª Vara Cível e 4.ª Vara da Família e das Sucessões
Entre as causas de competência cível, estão as relacionadas a direito do consumidor, danos morais, contratos, cobranças, entre outras. Já as varas da Família e das Sucessões são responsáveis por processar e julgar litígios relacionados a temas como inventários, testamentos, separação judicial, divórcio, anulação de casamento, investigação de paternidade e ação de alimentos.
Unidades de Processamento Judicial (UPJs)
A UPJ Cível atende da 5.ª à 9.ª Vara Cível, e a UPJ da Família e das Sucessões engloba da 1.ª à 4.ª Vara; já a UPJ Criminal reúne os feitos da 1.ª à 5.ª Vara Criminal. Conhecido como “Cartório do Futuro”, o modelo unifica ofícios de mesma competência para processamento e cumprimento das determinações judiciais e adota uma nova divisão de tarefas e melhor distribuição dos recursos humanos e físicos. Estudos mostram que o modelo gera aumento de produtividade de 60% em comparação ao formato tradicional de ofícios.
