O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) criou um canal de denúncias para casos de discriminação contra famílias homoafetivas e transafetivas, para garantir o direito de pessoas homossexuais e trans de adotarem crianças e adolescentes com igualdade e respeito, sem sofrer qualquer preconceito ou tratamento indevido.
As denúncias podem ser feitas na Ouvidoria do Judiciário acreano pelo telefone: (68) 99919-0229 ou no e-mail: coinj@tjac.jus.br, das 7h às 14h, de segunda a sexta-feira. O canal é sigiloso e seguro. Ele deve ser acionado em situações vexatórias ou preconceituosas contra famílias homoafetivas ou transafetivas, em especial nos procedimentos de habilitação para adoção, guarda e tutela de crianças e adolescentes.
Esse trabalho está alinhado às ações de proteção aos direitos das crianças e adolescentes realizado pela Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj).
Resolução CNJ
A iniciativa atende a Resolução 532/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina aos tribunais (estaduais e federais) combaterem qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero nos processos de adoção pelo fato dos pretendentes serem homossexuais ou transgêneros.
A normativa orienta que sejam realizados cursos preparatórios, formação continuada das equipes internas, inspeções aos serviços de acolhimento, institucional e familiar e qualificação dos responsáveis para preparar as crianças e adolescentes para adoção em qualquer família.
Também foi encaminhado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Acre (Coger), um ofício para juízas e juízes do Judiciário acreano, em que se orienta inspecionar, nas visitas aos serviços de acolhimento, a qualificação dos responsáveis pela preparação das crianças e adolescentes, se abordam sobre a diversidade familiar, incluindo as homoafetivas ou trans.
O documento ainda instrui um tratamento igualitário entre os pretendentes à adoção, sem distinção, bem como o suporte das varas nos grupos de apoio à adoção com enfoque na adoção homoparental para tratar de assuntos específicos ao público LGBTQIAPN+.
