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Tribunal de Justiça do Acre fortalece política penal no primeiro semestre de 2020
Tribunal de Justiça do Acre fortalece política penal no primeiro semestre de 2020
Arte: TJAC

O balanço das ações desenvolvidas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) no primeiro semestre de 2020 demonstra o fortalecimento das políticas penais e socioeducativas no Acre. Esse fato se deve, principalmente, pela articulação com as políticas estaduais e municipais de proteção social.

A desembargadora Denise Bonfim, supervisora do GMF, destacou os mutirões carcerários e visitas de inspeção realizadas em unidades prisionais, como as principais tarefas cumpridas visando uma atuação efetiva. Apontou também, o aprimoramento do programa Justiça Presente no Acre como uma conquista em andamento.

A consultora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Acre, Pâmela Villela, explicou que o programa Justiça Presente é executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). “O objetivo é enfrentar os gargalos do sistema penal e socioeducativo, tendo como um dos maiores desafios a superpopulação carcerária e em unidades de internação para adolescentes.”

A implementação do programa tem trilhado o caminho rumo a qualificação do acompanhamento de pessoas fora do sistema prisional e socioeducativo, fortalecendo assim a proteção social nas medidas em meio aberto, nas audiências de custódia, alternativas penais, práticas restaurativas e na inclusão social de egressos do sistema prisional. Para tanto, tornou-se necessária uma atuação intersetorial e interinstitucional do Poder Judiciário, como ocorreu com a criação de comitê para enfrentamento à crise sanitária no sistema prisional e socioeducativo.

Em março, o Comitê de Crise de Acompanhamento sobre Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública foi ampliado, reunindo mais protagonistas para a tarefa de zelar pela elaboração e implementação de um plano de contingência para o combate à Covid-19. O juiz de Direito Robson Aleixo, titular da Vara de Delitos e Organizações Criminosas, salientou que o GMF tem consolidado parcerias com várias instituições componentes do comitê para viabilizar a implementação de mecanismos, que possibilitem o cumprimento das recomendações do CNJ no enfrentamento da pandemia.

O diálogo tem sido constante sobre as medidas de higienização necessárias, prevenção e isolamento adequado das pessoas privadas de liberdade. “Temos acompanhado de perto a evolução dos casos de Covid-19 no sistema socioeducativo, na população carcerária e nos servidores desses órgãos, repassado as informações quinzenalmente ao CNJ, que é responsável pela elaboração de políticas de enfrentamento. Tem sido um ano difícil, mas todos os envolvidos estão investindo um esforço proporcional para que a crise seja superada da melhor forma possível”, afirmou Aleixo.

Antes das medidas de contenção, todas as unidades eram inspecionadas presencialmente, sendo esse o momento para verificação de problemas e condições locais, com o intuito da garantia de dignidade da pessoa humana. Nos meses de janeiro e fevereiro, os juízes corregedores de unidades penitenciárias fizeram as inspeções mensais normalmente. “Depois, em razão da pandemia, as inspeções foram suspensas de março a maio de 2020. Em junho, retornaram as inspeções virtuais e essas estão sendo realizadas mensalmente”, esclareceu o magistrado.

Visão holística

Outro destaque tem sido o olhar sobre a vulnerabilidade. Os integrantes do GMF estão contribuindo na construção do Plano Municipal de Políticas para População em Situação de Rua. As pessoas que estão em situação de rua foram reconhecidas como um grupo em vulnerabilidade e composto em parte por dependentes químicos, que transitam pelo Sistema de Justiça.

Além do debate intersetorial, em junho o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) cedeu dois imóveis à prefeitura de Rio Branco (AC), para que essa política se materializasse da melhor forma. Nos locais, serão em breve inauguradas unidades municipais de acolhimento.

Em relação ao fortalecimento das alternativas penais no estado, a atuação do judiciário tem se orientado pelo acompanhamento das pessoas de forma holística. A última reunião da Rede Intersetorial de Proteção Social debateu o contexto das pessoas que cumprem penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços à comunidade. Juntos, representantes de entidades, movimentos, instituições estaduais e municipais têm discutido, se capacitado e relacionando a disponibilidade dos serviços para que alcancem a realidade acreana.

A juíza de Direito Andrea Brito, titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (VEPMA) de Rio Branco, explicou que a Resolução CNJ nº 213/2015, ao regulamentar as audiências de custódia no país, estabeleceu a responsabilidade do Poder Judiciário em comprometer-se, de forma compartilhada com o Poder Executivo, com a proteção social das pessoas custodiadas, particularmente daquelas em maior situação de vulnerabilidade. “As articulações desenvolvidas pelo GMF, em apoio ao trabalho da VEPMA, confluem no sentido de garantir os direitos das pessoas custodiadas, observando o contexto de vida e os aspectos psicossociais, articulando o acesso dessa população às redes de serviços.”

A inclusão social das pessoas custodiadas gera reflexos positivos, tanto para o indivíduo, quanto para a comunidade, “pois tem o potencial de prevenir novas infrações penais e futuras prisões, ou seja, o retorno ao sistema de justiça criminal, além de promover o desenvolvimento econômico e social”, concluiu a juíza.

Fonte: TJAC

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