O projeto do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) “Justiça Sem Fronteiras”, que visa ao atendimento judicial itinerante aos imigrantes venezuelanos que chegam ao estado venceu o IX Prêmio Conciliar é Legal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto foi selecionado entre 105 projetos inscritos na categoria Tribunal de Justiça e a cerimônia de premiação ocorreu na primeira sessão plenária do CNJ, em 5 de fevereiro, em Brasília.
A ação é resultado de acordo de cooperação entre o TJRR e o alto comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), firmado em junho do ano passado, pelo qual a Corte se comprometeu a prestar atendimento judicial itinerante à população de refugiados venezuelanos que se encontra no estado. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que cerca de 30,8 mil venezuelanos vivem no Brasil atualmente.
De junho a dezembro, a Justiça itinerante de Roraima fez aproximadamente 380 atendimentos a venezuelanos em alguns dos 80 abrigos de Boa Vista – em cada unidade, vivem aproximadamente 700 pessoas. De acordo com o juiz Erick Linhares, da Vara Itinerante de Boa Vista, idealizador do acordo, a demanda maior dos atendimentos foi pelo reconhecimento de união estável, inclusive de casais homoafetivos, direito que ainda não é reconhecido na Venezuela. “Já tínhamos a experiência do atendimento itinerante com comunidades indígenas. É uma situação muito triste, muita gente na rua ou vivendo em barracas. O projeto representa um pouco do que podemos fazer para ajudar a resolver alguns problemas dessas pessoas”, diz o magistrado.
A vara oferece aos imigrantes a resolução de questões cíveis que envolvam, por exemplo, reconhecimento de paternidade, de união estável, fixação de alimentos, posse e guarda de filhos menores, entre outras. Além disso, são processados e julgados pedidos de registro de nascimento de crianças nascidas no Brasil, retificação de registro, emancipação, interdição e causas dos juizados cíveis e fazendários. O acordo permite, inclusive, que toda a documentação do processo seja feita em espanhol. As audiências também são realizadas na língua materna dos venezuelanos. O tradutor, inclusive, é um imigrante que era juiz em seu país, e tem auxiliado o tribunal durante audiências de custódia.
De acordo com Erick Linhares, outra demanda significativa que a Justiça itinerante de Roraima recebeu foi pela regularização de guarda de crianças, pois muitas vieram com apenas um dos pais ou com outros parentes. A regularização da guarda facilita o atendimento em hospitais e a matrícula em escolas.
A participação de magistrados na Justiça Itinerante, uma política incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é regulamentada pelo Provimento n. 20/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça.
Confira vídeo de cerimônia de casamento coletivo realizada pelo juiz Erick Linhares em abrigo de venezuelanos em Roraima
Prêmio Conciliar é Legal
O Prêmio Conciliar é Legal foi criado pelo CNJ em 2010 a fim de identificar, premiar e dar destaque às práticas que buscam a solução de litígios por decisão consensual das partes, em ações que contribuem para a pacificação de conflitos no âmbito da Justiça brasileira.
Conforme o regulamento do prêmio, participam os tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores, estudantes, advogados, usuários, empresas ou qualquer ente privado mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo.
Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias
