Compêndio de Normas sobre Infância e Juventude

Infância e Juventude

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Lei 8.069/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

LEIS ESPARSAS SOBRE CRIANÇA E ADOLESCENTE

ADOÇÃO

Lei nº 13.509 de 22 de novembro de 2017

Dispõe sobre adoção e altera a lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente), a consolidação das leis do trabalho (clt), aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil).

Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de ;1º de maio de 1943; e dá outras providências.

ALIMENTOS

Lei nº 11.804 de 05 de novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências

Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Lei n^o 10.048, de 8 de novembro de 2000

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

COMBATE AO TRABALHO INFANTIL

Lei nº 11.542 de 12 de novembro de 2007

Institui o dia nacional de combate ao trabalho infantil.

CONVIVÊNCIA FAMILIAR E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E PATERNIDADE

Lei nº 14.925 de 17 de julho de 2024

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.

Lei nº 14.826 de 20 de março de 2024

Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

Lei nº 14.623 de 17 de julho de 2023

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.

Lei nº 14.326 de 12 de abril de 2022

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.

Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.

Lei nº 13.363 de 25 de novembro de 2016

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990.

Lei nº 11.770 de 09 de setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadão, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

Lei nº 11.634 de 27 de dezembro de 2007

Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do sistema único de saúde.

Lei nº 10.421 de 15 de abril de 2002

Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995.

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Lei nº 6.136 de 07 de novembro de 1974

Inclui o salário maternidade entre as prestações da Previdência Social.

Lei nº 5.145 de 20 de outubro de 1966

Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei 818 de 18/09/1949, revoga a L, de 14/09/1964 e dá outras providências.

CULTURA

Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010

Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC e dá outras providências.

Lei nº 11.722, de 23 de junho de 2008

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e Juventude.

Lei nº 10.402 de 08 de janeiro de 2002

Institui o Dia Nacional do Livro Infantil.

DESAPARECIMENTO e TRÁFICO DE PESSOAS

Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019

Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016

Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Lei no 12.393, de 04 de março de 2011

Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.

Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009

Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007

Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

EDUCAÇÃO

Lei nº 15.100 de 13 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.

Lei nº 14.851 de 03 de maio de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.

Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023

Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.

Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.

Lei nº 12.685, de 18 de julho de 2012

Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

Lei nº 12.602 de 03 de abril de 2012

Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.

Lei nº 11.988, de 27 de julho de 2009

Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis n^os 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n^o 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n^o 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

Lei nº 11.692, de 10 de Junho de 2008

Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.

Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005

Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da LEI Nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

Lei nº 10.219 de 11 de abril de 2001

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima Vinculada à Educação – “BOLSA ESCOLA”, e dá outras providências.

Lei nº 10.172 de 09 de janeiro de 2001

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei nº 8.978, de 9 de janeiro de 1995

Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.

ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Lei nº 15.073 de 26 de dezembro de 2024

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.

Lei nº 15.069 de 23 de dezembro de 2024

Institui a Política Nacional de Cuidados.

Lei nº 15.032 de 21 de novembro de 2024

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.

Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024

Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lei nº 14.713 de 30 de outubro de 2023

Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.

Lei nº 14.432, de 3 de agosto de 2022

Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022

Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.

Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lei nº 13.277, de 29 de abril de 2016

Institui o dia 7 de abril como o dia nacional de combate ao bullying e à violência na escola.

Lei nº 12.845, de 01 de agosto de 2013

Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Lei nº 11.523 de 18 de setembro de 2007

Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.

Lei nº 9.970, de 17 de maio de 2000

Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras
providências.

Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

JUVENTUDE

Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.

Lei nº 8.680 de 13 de julho de 1993

Institui a Semana Nacional do Jovem e dá outras providências.

MUNDO DIGITAL

Lei nº 14.852 de 03 de maio de 2024

Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.

Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023

PRIMEIRA INFÂNCIA

Lei nº 14.617 de 10 de julho de 2023

Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.

Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.

PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

Lei nº 15.108 de 13 de março de 2025

Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

Lei nº 15.069 de 23 de dezembro de 2024

Institui a Política Nacional de Cuidados.

Lei nº 14.821 de 16 de janeiro de 2024

Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023

Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Lei nº 14.666 de 04 de setembro de 2023

Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.

Lei nº 13.985 de 07 de abril de 2020

Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e dá outras providências.

Lei nº 8.642, de 31 de março de 1993

Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – PRONAICA e dá outras providências.

PUBLICIDADE VOLTADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Lei nº 12.921, de 26 de dezembro de 2013

Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.

Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Lei nº 5.089 de 30 de agosto de 1966

Proíbe a impressão e a circulação de publicações destinadas a infância e a adolescência, que explorem temas de crimes, de terror ou de violência.

REGISTRO CIVIL

Lei nº 12.662 de 05 de junho de 2012

Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

SAÚDE

Lei nº 15.094 de 08 de janeiro de 2025

Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei nº 14.694 de 10 de outubro de 2023

Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro.

Lei nº 14.404 de 11 de julho de 2022

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.

Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022

Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.

Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019

Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018

Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa e institui o Outubrinho Rosa.

Lei nº 13.002 de 20 de junho de 2014

Obriga a realização do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês.

Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Lei nº 12.303 de 02 de agosto de 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.

Lei nº 11.650 de 04 de abril de 2008

Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências.

Lei nº 11.605 de 05 de dezembro de 2007

Institui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano.

Lei nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006

Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGOS E LEIS IMPORTANTES QUE ABORDAM O TEMA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
CÓDIGOS

Código de Processo Civil – Lei n. 13.105 de 2015

Código Civil – Lei n. 10.406 de 2002

Código de Trânsito Brasileiro – Lei n. 9.503 de 1997

Código do Consumidor – Lei n. 8.078 de 1990

Consolidação das Leis Trabalhistas – Decreto Lei n. 5.452 de 1943

Código de Processo Penal – Decreto Lei n. 3.689 de 1941

Código Penal – Decreto Lei n. 2848 de 1940

OUTRAS LEIS IMPORTANTES

Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024

Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023

Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018

Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.

Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017

Institui a Lei de Migração.

Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023

Institui a Lei Geral do Esporte.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Lei nº 8.072, de 25 julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989

Dispõe sobre o apoio as pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do ministério público, define crimes, e dá outras providências.

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

DECRETOS

ADOÇÃO

Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019

Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.

ALIMENTAÇÃO

Decreto nº 11.937, de 5 de março de 2024

Regulamenta o Programa Cozinha Solidária

Decreto nº 10.490, de 17 de setembro de 2020

Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024

Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.

EDUCAÇÃO

Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025

Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.

Decreto nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025

Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.

Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025

Decreto nº 12.410, de 13 de março de 2025

Regulamenta o Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, e institui a Rede Nacional de Cursinhos Populares.

Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024

Regulamenta a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé-de-Meia

Decreto nº 11.876, de 5 de janeiro de 2024

Altera o Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, para instituir o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional.

Decreto nº 12.006, de 24 de abril de 2024

Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.

Decreto nº 12.191, de 20 de setembro de 2024

Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023

Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Decreto nº 11.833, de 15 de dezembro de 2023

Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.

Decreto nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023

Dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.

Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011.

Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.

Decreto nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre o Programa Mais Educação.

Decreto nº 6.494, de 30 de junho de 2008.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Pro-Infância.

DIREITOS HUMANOS

Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências.

ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Decreto nº 12.121, de 30 de julho de 2024

Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Decreto nº 12.313, de 16 de dezembro de 2024

Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012.

Decreto nº 11.533, de 18 de maio de 2023

Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Decreto nº 10.701, de 17 de maio de 2021

Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.

Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021

Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030

Decreto nº 8.767, de 11 de maio de 2016

Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007.

Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018

Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013

Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013

Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006.

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP.

Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004.

Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

Decreto nº 5.006, de 8 de março de 2004.

Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.

Decreto nº 3.951, de 4 de outubro de 2001

Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente.

ESPORTE

Decreto nº 11.766, de 1º de novembro de 2023

Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte.

Decreto nº 11.458, de 30 de março de 2023

Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino

Decreto nº 8.816, de 20 de julho de 2016

Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

FAMÍLIA

Decreto nº 10.987, de 8 de março de 2022

Institui o Programa Mães do Brasil.

Decreto nº 10.570, de 9 de dezembro de 2020

Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.

JUVENTUDE

Decreto nº 11.956, de 21 de março de 2024

Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.

Decreto nº 11.833, de 15 de dezembro de 2023

Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.

Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.

POVOS INDÍGENAS

Decreto nº 11.707, de 18 de setembro de 2023

Institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas.

PRIMEIRA INFÂNCIA

Decreto nº 12.083, de 27 de junho de 2024

Estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e institui o seu Comitê Intersetorial

Decreto nº 10.770, de 17 de agosto de 2021

Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990.

Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

SAÚDE

Decreto nº 12.312, de 16 de dezembro de 2024

Regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórios.

Decreto nº 11.432, de 8 de março de 2023

Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019

Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017

Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007.

Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

TRABALHO

Decreto nº 12.009, de 1º de maio de 2024

Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.

Decreto nº 12.088, de 3 de julho de 2024

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar.

Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011.

Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008.

Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.

OUTROS DECRETOS IMPORTANTES

Decreto nº 12.154, de 27 de agosto de 2024

Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino

Decreto nº 12.278, de 29 de novembro de 2024

Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.

Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

ATOS NORMATIVOS DO CNJ

AÇÕES PROTETIVAS E GARANTIA DE DIREITOS NA ATIVIDADE JUDICIÁRIA

Resolução 498 de 04 de maio de 2023

Dispõe sobre a atuação do Poder Judiciário no âmbito da política de proteção às crianças e aos adolescentes expostos(as) à grave e iminente ameaça de morte e dá outras providências. Ameaça

Resolução 299 de 05 de novembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

Recomendação 139 de 12 de dezembro de 2022

Recomenda aos magistrados e às magistradas que observem as regras e práticas destinadas ao combate ao trabalho infantil, nos procedimentos pertinentes à expedição de alvarás para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos, certames e atividades afins.

Recomendação 52 de 20 de julho de 2016

Recomenda a adoção de medidas preventivas e maior rigor no controle quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sigiloso e/ou sensíveis.

Recomendação 15 de 31 de julho de 2014 (Corregedoria)

Dispõe sobre a celeridade das ações penais que tenham como vítima crianças e adolescentes.

Provimento 9 de 17 de junho de 2010

Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e de reinserção social de crianças e adolescentes, nos termos da Lei 8069/90, altera o Provimento n° 4, de 26 de abril de 2010 e dá outras providências.

Provimento 4 de 26 de abril de 2010

Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, nos termos do artigo 28, §7º, da Lei nº 11.343/2006, e dá outras providências.

ADOÇÃO/ ENTREGA VOLUNTÁRIA/ FAMÍLIA SUBSTITUTA

Resolução 485 de 18 de janeiro de 2023

Dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança.

Resolução 289 de 14 de agosto de 2019

Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências.

Portaria 114 de 05 de abril de 2022

Institui a ferramenta de busca ativa no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), e regulamenta os projetos de estímulo às adoções tardias, entre outras providências.

Portaria Conjunta 4 de 04 de julho 2019

Institui o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA.

Recomendação Conjunta 2 de 17 de janeiro de 2024

Dispõe sobre a integração de esforços para o fortalecimento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Recomendação 8 de 07 de novembro de 2012 (Corregedoria)

Dispõe sobre a colocação de criança e adolescente em família substituta por meio de guarda.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM

Resolução 295 de 13 de setembro de 2019

Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.

Resolução 131 de 26 de maio de 2011

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.

Provimento 120 de 08 de julho de 2021

Altera o Provimento nº 103, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.

Provimento 103 de 04 de junho de 2020

Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.

ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL

Recomendação 157 de 03 de outubro de 2024

Recomenda a adoção do “Protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.

Recomendação 88 de 19 de fevereiro de 2021

Recomenda aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a utilização de ferramentas tecnológicas de baixo custo para instalação de salas de depoimento especial de que trata a Resolução CNJ nº 299/2019 (art. 7º a 9º).

Recomendação 33 de 23 de novembro de 2010

Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial.

FÓRUM NACIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Resolução 231 de 28 de junho de 2016

Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ)

Portaria 203 de 06 de outubro de 2020

Designa os integrantes do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj).

INCLUSÃO/ACESSIBILIDADE/PROTEÇÃO ÀS DIVERSIDADES E ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO

Resolução 532 de 16 de novembro de 2023

Determina aos tribunais e magistrados(as) o dever de zelar pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, ficando vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero, e dá outras providências.

Resolução 524 de 27 de setembro de 2023

Estabelece procedimentos ao tratamento de adolescentes e jovens indígenas no caso de apreensão, de representação em processo de apuração de ato infracional ou de cumprimento de medida socioeducativa, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da Justiça da Infância e Juventude ou de juízos que exerçam tal competência.

Resolução 454 de 22 de abril de 2022

Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.

Resolução 405 de 06 de julho de 2021

Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução 401 de 16 de junho 2021

Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.

Resolução 348 de 13 de outubro de 2020

Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.

Resolução 343 de 09 de setembro de 2020

Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.

Resolução 287 de 25 de junho de 2019

Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.

Recomendação 119 de 28 de outubro de 2021

Recomenda a adoção de procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para a garantia dos direitos à assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade.

JUSTIÇA RESTAURATIVA

Resolução nº 225 de 31/05/2016

Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Resolução 94 de 27 de outubro de 2009 Presidência

Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Recomendação 5 de 04 de julho de 2006

Recomenda o estudo da viabilidade da criação de varas especializadas em direito de família, sucessões, infância e juventude, e de Câmaras ou Turmas com competência exclusiva ou preferencial sobre tais matérias.

Recomendação 2 de 25 de abril de 2006

Recomenda aos Tribunais de Justiça a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que preveem os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE

Resolução 556 de 30 de abril de 2024

Altera a Resolução CNJ nº 321/2020, para assegurar a pais ou mães, genitores monoparentais, e casais em união estável homoafetiva, o direito a usufruírem das licenças-maternidade e paternidade; e a Resolução CNJ nº 343/2020, para ampliar as hipóteses de concessão de condições especiais de trabalho.

Resolução 321 de 15 de maio de 2020

Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.

Instrução Normativa 22 de 14 de julho de 2009

Regulamenta a concessão das licenças à gestante, à adotante, licença-paternidade e dá outras providências.

PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE/SISTEMA SOCIOEDUCATIVO/EGRESSOS

Resolução 369 de 19 de janeiro de 2021

Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641/SP e nº 165.704/DF.

Resolução 367 de 19 de janeiro de 2021

Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução 252 de 04 de setembro de 2018

Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências.

Resolução 214 de 15 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.

Resolução 191 de 25 de abril de 2014

Altera a Resolução CNJ n. 165/2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.

Resolução 188 de 28 de fevereiro de 2014

Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 77, de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes.

Resolução 165 de 16 de novembro de 2012

Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.

Resolução 96 de 27 de outubro de 2009 Presidência

Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providencias.

Resolução 77 de 26 de maio de 2009 Presidência

Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.

Resolução 66 de 27 de janeiro de 2009

Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.

Resolução Conjunta 1 de 29 de setembro de 2009 Presidência

Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.

Portaria 389 de 30 de setembro 2008

Constitui, no âmbito da Comissão de Acesso à Justiça, comitê executivo para a promoção de medidas de proteção à infância e juventude e de reinserção social do menor infrator.

Portaria 208 de 22 de julho de 2009 (Corregedoria)

Instaura inspeção junto às unidades prisionais e às unidades para internação de adolescentes em conflito com a lei no Estado do Mato Grosso.

Portaria Conjunta 1 de 12 de novembro de 2009

Constitui comissão com a finalidade de viabilizar o exercício do direito do voto aos presos provisórios e adolescentes sob regime de internação, por meio de urnas eletrônicas e seções eleitorais a serem instaladas em estabelecimentos penais e de internação, bem como propor alterações nas instruções para as eleições de 2010.

Recomendação 98 de 26 de maio de 2021

que recomenda aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

Recomendação 91 de 15 de março de 2021

Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Recomendação 87 de 20 de janeiro de 2021

Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário.

Recomendação 81 de 06 de novembro de 2020

Propõe procedimentos ao tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da justiça criminal e da justiça da infância e juventude.

Recomendação Conjunta 1 de 09 de setembro de 2020

Dispõe sobre cuidados à comunidade socioeducativa, nos programas de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (COVID-19), em todo o território nacional e dá outras providências.

POLÍTICA ANTIMANICOMIAL

Resolução 487 de 15 de fevereiro de 2023

Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

POLÍTICAS JUDICIÁRIAS DE PROTEÇÃO A PESSOAS VULNERÁVEIS

Resolução 599 de 13/12/2024

Institui a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas e diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à justiça por pessoas e comunidades quilombolas.

Resolução 425 de 08 de outubro de 2021

Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

PRIMEIRA INFÂNCIA

Resolução 585 de 04 de outubro de 2024

Institui o Plano Nacional de ações da Política Judiciária Nacional pela Primeira Infância e altera a Resolução CNJ nº 470/2022, que institui a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância

Resolução 470 31 de agosto de 2022

Institui a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância.

PROCEDIMENTOS JUDICIAIS

Resolução 414 de 02 de setembro de 2021

Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências.

Resolução 350 de 27de outubro de 2020

Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências.

Recomendação 59 de 17 de dezembro de 2019

Recomenda aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que preencham de forma integral os dados de sistemas referentes à justiça criminal e ao sistema socioeducativo.

Recomendação 25 de 22 de agosto 2016 (Corregedoria)

Recomenda aos Juízes que atuam nas Varas de Família que observem o disposto na Lei n° 13.058/2014, nos termos que especifica.

Instrução Normativa 2 de 03 de novembro de 2009

Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei n° 8069/1990; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na “teoria da proteção integral” e dá outras providências.

PROGRAMAS E MEDIDAS DE ACOLHIMENTO/DESACOLHIMENTO

Portaria 55 de 12/03/2025

Institui o Programa Adolescente-Jovem Aprendiz no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Resolução 543 de 10 de janeiro de 2024

Institui o Programa Nacional Permanente de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e a Egressos de Unidades de Acolhimento – Programa Novos Caminhos/CNJ.

Instrução Normativa 2 de 30 de junho de 2010

Disciplina a adoção de medidas destinadas à regularização do controle de equipamentos de execução da medida protetiva de acolhimento (institucional ou familiar), e de crianças e adolescentes sob essa medida.

Instrução Normativa 3 de 03 de novembro de 2009

Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar.

PROGRAMAS/PROJETOS/SELOS

Portaria 197 de 15 de julho de 2019

Regulamenta os procedimentos de instrução processual das atividades e das contratações necessárias à execução do projeto institucional “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”.

Portaria 67 de 20 de maio de 2014

Institui o Selo Infância e Juventude para os Tribunais de Justiça e suas respectivas Coordenadorias da Infância e Juventude, e estabelece seu regulamento.

Portaria 49 de 30 de março de 2010

Estabelece os requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo, conforme artigo 3º da Resolução n.º 96, de 27 de outubro de 2009.

Portaria Interinstitucional 1 de 25 de outubro de 2016

Dispõe sobre a criação do Concurso Nacional de decisões judiciais e acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos.

Recomendação 61 de 14 de fevereiro de 2020

Recomenda aos tribunais brasileiros a implementação de programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, a partir dos 14 anos, na forma dos artigos 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Recomendação nº 29 de 16 de dezembro de 2009

Recomenda aos Tribunais incluir nos editais de licitação de obras e serviços públicos exigência para o contratante disponibilizar percentual de vagas destinadas ao Projeto Começar de Novo.

Recomendação 25 de 27 de outubro de 2009

Recomenda aos tribunais a inserção em estágio de nível fundamental e médio ou prestação de serviços à comunidade, no âmbito dos órgãos jurisdicionais e entidades partícipes de adolescentes em conflito com a lei ou sob a aplicação de medida de proteção.

Instrução Normativa 102 de 13 de maio de 2024

Dispõe sobre o Programa de Assistência Pré-Escolar – PAPE.

Provimento 26 de 12 de dezembro de 2012

Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente – 2012.

PROTEÇÃO À MULHER

Resolução 254 de 04 de setembro de 2018

Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.

REGISTRO CIVIL

Resolução Conjunta 3 de 19 de abril de 2012 Presidência

Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Recomendação 17 de 26 de agosto de 2008

Recomenda aos Tribunais de Justiça a promoção de campanhas e mutirões que visem ao registro civil de nascimento.

Provimento 151, de 26 de setembro de 2023

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro do natimorto e para estabelecer o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão.

Provimento 63 de 14 de novembro de 2017

Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

Provimento 16 de 17 de fevereiro de 2012

Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.

SAÚDE

Recomendação Conjunta 1 de 16 de abril de 2020

Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.

SITUAÇÕES DE CALAMIDADE E DESASTRES AMBIENTAIS

Recomendação 40 de 13 de junho de 2012

Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados a elaboração de plano de ação para o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais.

NORMAS INTERNACIONAIS

Declaração dos Direitos da Criança (20 de novembro de 1959)

Convenção sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças (25 de outubro de 1980)

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça e da Juventude – Regras Mínimas de Beijing (29 De Novembro De 1985)

Convenção sobre os Direitos da Criança (20 de novembro de 1989)

Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien – 1990) (05 a 09 de março de 1990)

Diretrizes das Nações Unidades para a Prevenção da Delinquência Juvenil – Diretrizes de Riad (14 de dezembro de 1990)

Regras Mínimas das Nações Unidas para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade (14 de dezembro de 1990)

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional (29 de maio de 1993)

Diretrizes de Ação sobre a Criança no Sistema de Justiça Penal (Diretrizes de Viena) – Recomendadas pela Resolução 1997/30 do Conselho Econômico e Social, de 21 de julho de 1997 (23 a 25 de fevereiro de 1997)

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados (25 de maio de 2000)

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Referente à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil (25 de maio de 2000)