Pactos e Protocolos
Área destinada aos pactos e protocolos que têm por objetivo o fomento de iniciativas, ações, projetos, programas e campanhas que disseminem e promovam os direitos das crianças e dos adolescentes.
- Pacto Nacional Pela Primeira Infância: iniciativa do CNJ que une esforços do Sistema de Justiça, de órgãos públicos do Poder Executivo e de entidades do terceiro setor e da Academia para efetivar direitos previstos na legislação para a população brasileira com menos de 6 anos de idade, a faixa etária de maior importância para o desenvolvimento de uma criança.
- Pacto nacional pela implementação da Lei n° 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência (Pacto Nacional pela Escuta Protegida): estabelece princípios e regras gerais básicos a serem observados pelos pactuantes no desenvolvimento de ações intersetoriais e interinstitucionais, a serem executadas de forma integrada e coordenada, numa conjugação de esforços necessários à implementação da Lei n’ 13.431/2017.
- Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (PBEF): lançado no dia 15/07/2020 pelo CNJ, pelo UNICEF Brasil e pela Childhood Brasil, consiste em um método de entrevista semiestruturado, flexível e adaptável ao desenvolvimento das crianças e adolescentes, para facilitar a escuta protegida sobre alegações de violência contra eles perante as autoridades. O PBEF, conforme preconiza o Artigo 12 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, contribui para ampliar as oportunidades para que as crianças sejam ouvidas em todos os processos judiciais e administrativos que lhes afetem.
- Assistência Social – Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2020: celebrado entre o Ministério da Cidadania e o Conselho Nacional de Justiça para integrar dados e informações do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), mantido pelo CNJ, com os sistemas operacionais e de gestão do Sistema Único da Assistência Social (Suas), para que a proteção social de crianças e adolescentes seja cada vez mais efetiva.
- Tabelas Processuais Unificadas (TPUs): termo de cooperação técnica firmado entre CNJ e o Instituto Articule para aprimorar as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) em relação aos dados estatísticos referentes à educação infantil.