As boas práticas da magistratura e dos tribunais brasileiros em processos judiciais sobre saúde passarão a ser premiadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De natureza permanente e periodicidade anual, o Prêmio Justiça & Saúde vai selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados a orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo as saúdes pública, privada e suplementar.
A criação do prêmio foi aprovada pelo Plenário do CNJ na 7ª Sessão Virtual de 2023, com a alteração na Resolução n. 107/2010, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus). “As boas práticas sobre o direito à saúde auxiliam no aperfeiçoamento das decisões judiciais, além de garantir segurança jurídica, processual e institucional aos demandantes, aos cidadãos e aos prestadores de serviço de saúde dos setores público e privado”, destacou o conselheiro do CNJ Richard Pae Kim em seu voto no Ato Normativo 0002130-84.2023.2.00.0000.
De acordo com ele, que também é supervisor do Fonajus, há diversas estratégias bem-sucedidas sendo aplicadas pelos Comitês Estaduais de Saúde dos órgãos de Justiça e podem ser disseminadas aos demais comitês do país. “A resolução, assim, estabelece a premiação de boas práticas que tragam mudanças positivas para os sistemas de Justiça e de saúde pública e privada, e todas elas serão inseridas no Portal de Boas Práticas do CNJ”.
Com indicador de aprovação de 91% de seus usuários, o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário facilita o compartilhamento das ações desenvolvidas por tribunais e pela magistratura que contribuem com o aprimoramento do Poder Judiciário. A plataforma possui mais de 100 iniciativas compartilháveis. Para inclusão no portal, as práticas passam pela apreciação do Plenário do CNJ.
As regras e os prazos para concorrer à premiação serão divulgados por meio de portarias da Presidência do Conselho, a partir de construção pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) e pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP) do CNJ, com o apoio do Comitê Executivo Nacional do Fonajus.
Saúde e Justiça
O Fonajus foi criado com a atribuição de monitorar as ações judiciais que envolvam prestações de assistência à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares. Recentemente, a normatização também vem impulsionando as iniciativas em saúde.
Por meio da Resolução CNJ n. 388/2021, foram reestruturados os Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ n. 238/2016. Outra ação do órgão foi a instituição do e-Natjus, banco de dados de pareceres e notas técnicas de cada Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Natjus) dos tribunais brasileiros para subsidiar decisões judiciais. O sistema também tem a função de centralizar o trânsito de dados a respeito das solicitações e emissões desses pareceres, lastreados em medicina com base em evidências.
Agência CNJ de Notícias
