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Magistrados destacam norma que auxilia obter benefícios para filhos com deficiência
Magistrados destacam norma que auxilia obter benefícios para filhos com deficiência
Arte: TJCE

O TJCE em Podcast da quinta-feira (4/6) abordou iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, que permite aos pais ou responsáveis solicitarem ao cartório de Registro Civil inserção na certidão de nascimento, no campo “observações”, de possível anomalia congênita constatada por profissional de saúde na Declaração de Nascido Vivo do bebê. A medida, que consta no Provimento n° 12/2020, expedido em 27 de abril, possibilita que os pais busquem perante os órgãos competentes, eventuais benefícios decorrentes Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015).

Responsável por coordenar os serviços extrajudiciais no estado, o juiz auxiliar da Corregedoria, Demetrio Saker Neto, explica que o objetivo é “facilitar e auxiliar as famílias de crianças com deficiência na busca de direitos perante o Poder Público”.

O corregedor-geral, desembargador Teodoro Silva Santos, enfatiza que a gestão está priorizando ações cidadãs. “Essa é a filosofia de trabalho da Corregedoria em prol da sociedade”, disse. O magistrado acrescenta que o dever do Estado é fazer “cumprir os preceitos fundamentais que estão inseridos no texto constitucional, em especial no que tange à dignidade da pessoa humana”.

Ainda nesta edição, também são destaques os trabalhos de inspeção remota realizados pela Corregedoria nos cartórios do Ceará. As atividades tiveram início nesta primeira semana de junho, nas serventias da Comarca de Itapipoca. Victor Alves, coordenador de Fiscalização de Unidades Extrajudiciais, explica como funcionam as fiscalizações a distância em tempos de pandemia.

O TJCE em Podcast lança uma nova edição todas as quintas-feiras e pode ser acessado pelo aplicativo Google Podcasts ou pelo Spotify.

Fonte: TJCE

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