O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre foi implantado a partir da Resolução n. 257/2021 do Pleno Administrativo do TJAC. O órgão tem, entre outros objetivos, a função de apresentar notas técnicas que visam o aprimoramento do Poder Judiciário e a uniformização de entendimentos para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo tema.
Os integrantes do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre (Cijeac) se reuniram na última terça-feira (17/6), para análise e aprovação das notas técnicas para avaliação no Prêmio CNJ de Qualidade 2025. O encontro se deu por videoconferência e contou com a participação da presidente do órgão, a desembargadora Regina Ferrari (vice-presidente do TJAC), da magistrada auxiliar da Presidência Zenice Mota, além dos(as) juízes(as) titulares e suplentes do Cijeac.
Criados pela Resolução CNJ n. 349/2020, os Centros de Inteligência do Poder Judiciário têm, na elaboração das notas técnicas, uma de suas principais atribuições. As ferramentas de orientação são de fundamental importância para as gestões dos tribunais de justiça dos estados, à medida que têm como objetivo prevenir demandas repetitivas, uniformizar entendimentos, evitando, assim, decisões contraditórias, além de fornecer dados precisos para apoiar decisões administrativas e judiciais. No âmbito do Poder Judiciário do estado do Acre, o Cijeac foi implementado pela Resolução n. 257/2021 do Pleno Administrativo do TJAC.
Ao todo, foram analisadas e avaliadas cinco notas técnicas elaboradas pelo grupo de trabalho com foco nas demandas repetitivas, nas prisões preventivas, no chamado “mínimo existencial”, nos contratos digitais e na extinção da execução fiscal. Das cinco propostas avaliadas, quatro foram aprovadas, sendo que a orientação acerca do tratamento dos litígios abusivos não foi validada na reunião desta terça-feira, 17. Porém, deverá ser aproveitada para estudos futuros sobre demandas repetitivas ou, ainda, ser acatada como nota técnica, após as alterações necessárias, na próxima reunião do Cijeac.
A presidente do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre, desembargadora Regina Ferrari, fez um agradecimento especial aos magistrados de 1.º e 2.º grau que disponibilizaram servidores para atuarem nos grupos de trabalho — as desembargadoras Denise Bonfim e Waldirene Cordeiro; os desembargadores Samoel Evangelista, Francisco Djalma, Júnior Alberto Ribeiro, Lois Arruda, Luís Camolez e Roberto Barros; a juíza de Direito Shirlei Hage (5.ª Vara Cível de Rio Branco); e os juízes de Direito Bruno Perrota (Vara Única de Capixaba), Caíque Cirano (Vara Cível de Sena Madureira), Marlon Machado (Vara de Apoio à Jurisdição) e Robson Aleixo (4.ª Vara Cível de Rio Branco) — bem como aos demais magistrados coordenadores, suplentes, servidores e integrantes dos grupos de trabalho.
A próxima reunião do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre acontecerá na primeira semana de julho com foco no tema “demandas abusivas” para aprovação ou aproveitamento da proposta para estudos futuros sobre litígios repetitivos, buscando a prevenção de decisões conflitantes, medida considerada essencial para garantir a uniformidade em situações jurídicas semelhantes.
Para conferir a composição integral do Cijeac, confira a Portaria n. 1.055/2025. O detalhamento dos grupos de trabalho pode ser consultado na Portaria n. 2.115/2025. Mais informações sobre o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre estão disponíveis na página do órgão no Portal do TJAC na internet. Para acessar, clique aqui. No site, o usuário encontrará informações como atribuições, atos normativos, composição, proposições de temas, além das notas técnicas elaboradas pelo órgão.
