A identificação do racismo institucional possibilita a definição de medidas concretas para prevenir e mesmo superar a desigualdade racial. Para aperfeiçoar o Sistema de Justiça nessa temática, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a instituição do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer). Além de estudos e outras medidas, o colegiado deve propor uma resolução para regulamentar a Política Judiciária para a Equidade Racial.
A criação do Fonaer atende aos pleitos formulados pelo grupo de trabalho do CNJ que acompanham do assunto e pelos magistrados que promovem o Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun). Ambos apontaram a necessidade de se ter um espaço permanente para tratar dessa temática. O Ato Normativo 0000916-58.2023.2.00.0000, aprovado durante a 2ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada nessa terça-feira (28/2), destaca que caberá ao Fonaer viabilizar a implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário para garantir a equidade racial, inclusive nos processos judiciais.
“Reputo esse ato normativo de enorme importância. Considerando as normativas internacionais e nacionais que estabelecem a promoção da igualdade racial como um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, bem como a necessidade de se intensificar a implementação de medidas visando à equidade racial no sistema de justiça, é imprescindível a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer)”, afirmou a presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, relatora do processo.
Entre os estudos a serem realizados estão também aqueles que subsidiem a definição de critérios para atuação das comissões de heteroidentificação nos concursos públicos promovidos pelo Poder Judiciário. Além disso, o colegiado deverá organizar encontros nacionais, regionais e seminários sobre igualdade racial, contando com a participação da Justiça, de outros segmentos do poder público, da sociedade civil e da comunidade acadêmicas.
Para a supervisora do Programa de Equidade Racial e juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise Vilanova Batista de Souza, o Fonaer é uma demanda para pensar e debater a equidade racial. “Trata-se de um passo civilizatório, uma política de afirmação, um ponto de inflexão no Judiciário brasileiro, que se coloca como responsável por essa necessária transformação para eliminação das desigualdades raciais.”
Normativos
A instituição do Fórum fortalece as ações do CNJ em relação ao combate à desigualdade racial no Judiciário. Em novembro de 2022, a ministra Rosa Weber lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, como compromisso formal e solidário dos tribunais brasileiros pelo cumprimento de diversas normas e jurisprudências internacionais e nacionais pela igualdade racial. Estabelecido no contexto da Década Internacional de Afrodescendentes (2015-2024), definida pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Pacto pretende unir intenções e ações concretas de combate ao racismo.
Ao longo dos anos, o CNJ tem editado normas para ampliar a participação de pessoas negras nos quadros da Justiça. Em 2015, foi publicada a Resolução CNJ n. 203, que dispõe sobre a reserva de vagas aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, alterada pela Resolução CNJ n. 457/2022. Os programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional também aplicam as cotas raciais, seguindo a Resolução CNJ n. 336/2020. A questão também foi contemplada pela Resolução CNJ n. 351/2020, que instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Já em 2021, a Resolução CNJ n. 382/2021 previu a reserva, a pessoas negras, do percentual mínimo de 20% das serventias extrajudiciais vagas oferecidas em concursos para cartórios.
Texto: Lenir Camimura e Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
Assista ao período da manhã da 2ª Sessão Ordinária do CNJ:
