Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública
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Competência
I – acompanhar o funcionamento do sistema prisional e do sistema socioeducativo com auxílio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 12.106/2009;
II – propor ações voltadas à promoção da reinserção social de presos, de egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas;
III – zelar pela observância da Estratégica Nacional de Segurança Pública – Enasp;
IV – propor ações destinadas ao aperfeiçoamento da gestão do sistema penitenciário e socioeducativo;
V – colaborar com a formulação de políticas judiciárias de administração penitenciária;
VI – auxiliar a Presidência do CNJ na coordenação do Projeto Começar de Novo; e
VII – zelar pela observância da Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.
Composição
- Conselheiro José Edivaldo Rotondano (presidente)
- Conselheiro João Paulo Santos Schoucair
- Conselheiro Pablo Coutinho Barreto
- Conselheira Renata Gil de Alcantara Videira
Ações
Expanda o item a seguir para ler o conteúdo.
Memória de Reunião da Comissão de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública – 5 de outubro de 2022
Memória de Reunião da Comissão de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública – 25 de maio de 2022
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Pauta de Reunião da Comissão de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública – 5 de outubro de 2022
Pauta de Reunião da Comissão de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública – 25 de maio de 2022