A Assembleia-Geral da Câmara Nacional de Gestores dos Tribunais de Justiça, encerrada na sexta-feira (11/3) no Pará, representantes de 22 tribunais brasileiros votaram preposições para padronização de procedimentos, além de alterações no regimento interno. Para o diretor da Câmara, desembargador Luiz Paulo Aliende Ribeiro (TJSP), o evento superou as expectativas.
“Na atual situação de contenção de despesas, tivemos a presença de 22 estados. Mais do que isso: com a fluência e a participação de todos os integrantes, conseguimos avançar em pontos polêmicos”, afirmou.
Entre os temas mais relevantes, o desembargador Ribeiro destacou a questão do uso de depósitos da Lei Complementar 151/2015, em que se discutiu a necessidade de que os valores sejam efetivados para pagamentos de precatórios, além da matéria relativa aos percentuais mínimos para pagamento e as discussões sobre o tratamento sistemático da figura do gestor de precatório. “O que surpreendeu foi a forma como o conjunto de participantes atuou na discussão dos temas”, frisou.
Rodrigo Cardoso Freitas, secretário da Câmara e Comissão de Legislação do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também ficou satisfeito com o resultado. “Discutimos temas de extrema relevância e outros surgiram. O encontro ajudou a uniformizar todos os procedimentos que se adotam nos tribunais, respeitando obviamente as decisões do CNJ e do Supremo Tribunal de Justiça”, afirmou.
Temas debatidos – A programação do evento discutiu os temas “A gestão de precatórios e a efetiva destinação dos recursos obtidos com a LC 151/15”, “A função do magistrado gestor de precatórios nos tribunais, sua posição institucional no Poder Judiciário”, “A vinculação à RCL nos exercícios submetidos à modulação dos efeitos do julgamento de inconstitucionalidade da EC 62/2009” e o “Papel da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios – Retrospectiva e Perspectivas. Atribuições do Conselho Consultivo (PCPA)”.
Fonte: TJPA
