Instituições de Ensino Superior e instituições de pesquisa, públicas ou privadas sem fins lucrativos, têm até sexta-feira (22/1) para se inscrever no edital da Série Justiça Pesquisa. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estudo vai investigar as causas e propor soluções para combater a baixa efetividade das decisões judiciais relativas a pagamento de impostos e tributos.
O diagnóstico deve ser realizado a partir de evidências empíricas e outros procedimentos de coleta de dados, para avaliar o que afeta o cumprimento das decisões judiciais sobre o chamado contencioso tributário – ou fiscal – brasileiro. A instituição selecionada poderá receber um apoio de até R$ 343,7 mil para a produção da pesquisa.
Em 2019, decisões judiciais recuperaram R$ 47,9 bilhões devidos ao Estado – o que revela a importância do Poder Judiciário para as contas públicas do país. Mas o cenário atual aponta uma litigiosidade excessiva que supera a capacidade atual de julgamento dos tribunais brasileiros.
Com isso, as decisões relativas a cobranças de tributos perdem agilidade. De todos os processos que tramitaram sem solução da Justiça em 2019, 39% tratavam de recuperar dívidas de impostos ou taxas não pagas. Apenas as varas especializadas na matéria tributária possuem, em média, 49 mil processos pendentes cada.
Soluções
Outros problemas da Justiça tributária, como as diferenças entre o tratamento de demanda nas esferas administrativa e judicial e a falta de estatísticas também nortearão o estudo. Na pesquisa, ainda serão analisados os fluxos e as estruturas da Justiça Federal, da Justiça Estadual e dos Tribunais Superiores. A equipe de pesquisadores selecionada deve propor soluções para reduzir a quantidade de conflitos tributários, como a mediação e a conciliação e a gestão de precedentes e a jurisprudência.
Os resultados serão agregados aos de outro diagnóstico, que vai mapear o contencioso tributário na fase administrativa, em que litígios são julgados por órgãos da estrutura do Poder Executivo, como a Receita Federal, as secretarias estaduais de Fazenda, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), esses dois últimos do Ministério da Fazenda. O acordo que viabiliza o estudo foi firmado em dezembro pelo CNJ com a Receita Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Uma vez identificadas as causas dos problemas e possíveis soluções para a Justiça tributária, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, o CNJ terá subsídios para propor alterações legislativas e promover ajustes em suas normativas que aprimorem o fluxo de demandas tributárias.
Agência CNJ de Notícias
