A extinção das execuções fiscais sem perspectivas de recuperação ou antieconômicas avança mais um passo no Brasil nesta terça-feira (5/12), com assinatura de acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) e a Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGM-Salvador). A iniciativa a ser implementada é semelhante à efetuada na sexta-feira (1º/12) com a participação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) junto à cidade de Fortaleza.

A cerimônia em Salvador, que ocorre paralelamente ao 17º Encontro Nacional do Judiciário, contou com a presença dos presidentes do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, do TJBA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, do Tribunal de Contas da Bahia, Francisco de Souza Andrade Netto, e do prefeito de Salvador, Bruno Reis.

O ministro Barroso falou da importância da assinatura do acordo para o aperfeiçoamento de procedimentos e fluxos das ações de execução fiscal no município de Salvador. “O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário”, afirmou.

Barroso esclareceu que o novo acordo estabelece o arquivamento de execuções fiscais abaixo de um valor mínimo a arrecadar, de maneira que execuções fiscais que custam aos cofres públicos mais do que estão buscando satisfazer sequer tramitem no Poder Judiciário.

A intenção é reduzir a quantidade de processos em tramitação no TJBA, por meio da desistência de processos sem potencial de recuperação do crédito executado. A iniciativa está amparada pela Resolução CNJ n. 471/2022, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.

Para o presidente do tribunal baiano, a celebração do acordo de cooperação demonstra o engajamento para racionalizar e aprimorar a cobrança de créditos fiscais e outros correlatos. “Isso é fundamental para diminuição da sobrecarga nas varas de execuções”, completou.

Serão arquivados também processos sem citação e ajuizados até 8 de junho de 2005, sem Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do devedor; abaixo do piso mínimo, que em Salvador é de R$ 2,7 mil; sem movimentação há mais de seis anos, inclusive os suspensos; e ajuizados contra empresas fechadas ou inativas. Caberá aos participantes da iniciativa, o CNJ, o TJBA, o TCM-BA e a PGM-Salvador, facilitar a consulta ou integrar seus respectivos bancos de dados para a troca de informações sobre processos que se encontrem na situação prevista no protocolo de execução do acordo.

Na avaliação do prefeito de Salvador, Bruno Reis, o acordo vem ao encontro do esforço que a administração municipal vem fazendo nesse sentido. “A execução será uma medida útil. Em iniciativas anteriores, a prefeitura conseguiu dar baixa em mais de 100 mil processos, dos 440 mil processos que estão tramitando no TJBA. Antes da execução fiscal, vamos promover o protesto, dar baixa em todas as ações anteriores a 2005 e desconsiderar processos cuja cobrança seja inferior a R$ 2.700”, declarou.

Pioneirismo

Acordo semelhante foi assinado em 1º de dezembro, também com a presença do ministro Barroso, com o TJCE. Na oportunidade, o presidente do CNJ lembrou que a intenção era replicar a iniciativa em vários estados e municípios da Federação para dar uma baixa significativa no estoque de processos.

A medida leva em consideração a realização da I Semana da Regularização Tributária, que acontece de 11 a 15 de dezembro de 2023. A ação busca estimular a mudança de cultura sobre a relação entre o fisco, os contribuintes e o Judiciário. O principal benefício para cidadão é ter seu nome excluído de processo judicial por meio da anulação da execução fiscal.

Justiça 4.0

A solenidade também marcou a consolidação do programa Justiça 4.0 na Bahia, uma iniciativa conjunta voltada para a transformação digital do Poder Judiciário. Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso falou do desafio de unificar os processos eletrônicos e fez um convite para que todos os tribunais se integrem à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e ao programa como um todo. Ele mencionou ainda o Codex, base de dados que armazena os processos judiciais dos tribunais brasileiros e possibilita criar a interface única do Poder Judiciário. “Estamos muito avançados nos processos eletrônicos, na digitalização da Justiça e no uso de ferramentas tecnológicas para otimizar nosso trabalho. Precisamos que todos os tribunais participem desse processo, de modo que, em breve, possamos celebrar um grande avanço que fará grande diferença na vida dos operadores jurídicos”, disse.

Após o evento, foi realizada reunião técnica para apresentar o status da adesão do Tribunal de Justiça da Bahia ao Programa Justiça 4.0. Até julho de 2024, o CNJ realiza o ciclo de visitas institucionais aos tribunais brasileiros, que já ocorreram no Pará, Ceará e Mato Grosso.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias