CNJ e CNMP unem forças para consolidação da política em prol da população em situação de rua

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Um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai permitir a execução conjunta de ações voltadas à efetiva implantação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua no país. A parceria foi anunciada durante o II Encontro Nacional PopRuaJud, realizado até esta sexta-feira (15/8), em São Luís (MA).

O acordo vai impulsionar avanços em pontos significativos da Resolução CNJ n. 425/2021, que instituiu a política. Além disso, a atuação conjunta permitirá a construção de fluxos permanentes de cooperação, além de fomentar a participação coordenada do Ministério Público nos mutirões PopRuaJud, viabilizar a realização de capacitações conjuntas e propiciar o enfrentamento de entraves estruturais que afetam a plena implementação da política.

As medidas buscam fortalecer o caráter articulado e resolutivo da atuação estatal junto a essa população e promovem não apenas o acesso à Justiça, mas também à cidadania em sentido amplo. 

Durante o anúncio do acordo, o coordenador do Comitê Nacional PopRuaJud, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, destacou que a parceria representa uma união de esforços para concretizar os direitos das pessoas em situação de rua na linha do que está estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. Desde julho de 2023, estão proibidas as remoções forçadas e o recolhimento de pertences da população em situação de rua, além de exigir medidas para garantir segurança e assistência.

Barreto reforçou ainda que o ato também dá concretude à Resolução CNJ n. 425/2021, cujos objetivos demandam a participação cooperativa das outras instituições do sistema de justiça, em especial do Ministério Público. “O CNMP consegue articular com todos os Ministérios Públicos, e essa formalização é um passo a mais para fazer valer os direitos dessa população”.

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Metas

O acordo também estabelece algumas metas. Uma delas é desenvolver, em cooperação interinstitucional, fluxo permanente de procedimento processual em que a parte seja pessoa em situação de rua egressa do sistema criminal. A ideia é conferir uma perspectiva humana, célere e desburocratizada. Além disso, prevê o estabelecimento de protocolo de atuação do Ministério Público nos mutirões PopRuaJud, promovidos pelo Poder Judiciário, para atendimento desse público.

O CNMP chegou a lançar, em 2015, um manual sobre o assunto, mas a ação não teve continuidade nem atualização. “Com esse acordo, a política pública pode ser implementada de forma perene junto aos Ministérios Públicos, para que tenhamos um verdadeiro e efetivo exercício da Justiça para essa população”, reforçou Pablo Coutinho.

O conselheiro do CNMP Antônio Edílio Magalhães Teixeira também participou do anúncio e ressaltou a importância da política ao destacar o estabelecimento da escuta qualificada e do desenvolvimento de ações que atendam às necessidades dessa população.

Acompanhe o II Encontro Nacional PopRuaJud no canal do CNJ no YouTube

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