A economia de recursos públicos proporcionada pela realização de audiências de custódia em 17 estados brasileiros foi ressaltada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, nesta segunda-feira (14/9), durante o lançamento do projeto em Rondônia. Desde que a iniciativa foi lançada, em fevereiro deste ano, as audiências de custódia – ou audiências de apresentação – já economizaram cerca de meio bilhão de reais aos cofres públicos ao evitar a manutenção no sistema carcerário de quase 6 mil presos em flagrante por crimes de menor potencial ofensivo.
A estimativa é de que, em um ano, a economia alcance R$ 4,3 bilhões, segundo levantamento do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, apresentado pelo ministro em Porto Velho/RO. A média de soltura nas audiências de custódia é de 50% dos casos. A liberdade concedida em nada afeta o prosseguimento do processo a ser respondido pelo acusado.
Rondônia foi o décimo nono estado brasileiro a implementar as audiências de custódia, que preveem a apresentação de todo preso em flagrante a um juiz no menor prazo possível para que o magistrado decida se a pessoa aguardará julgamento preso ou em liberdade. A decisão leva em consideração o depoimento do preso, o auto de flagrante e as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública (ou do advogado particular). No mesmo dia, pela manhã, o ministro lançou o projeto no Acre.
“Essa é uma medida de natureza civilizatória, humanitária e que cumpre o compromisso internacional do Brasil, quando assinou o pacto de San José da Costa Rica, e ajuda a resolver o problema da superlotação nos presídios, porque se formos prendendo sem cessar aqueles que não precisam estar presos, evidentemente não haverá vagas para prender os realmente perigosos”, declarou o ministro Lewandowski.
Presos provisórios – O Brasil é quarto país com a maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil detentos, dos quais 41% são presos provisórios, ou seja, ainda aguardam julgamento. A audiência de custódia está prevista em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil há décadas, mas ainda não ocorria de forma sistemática no Judiciário até fevereiro deste ano, quando o CNJ lançou projeto piloto em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Na audiência de custódia, o preso também tem a oportunidade de relatar eventuais maus-tratos ou tortura promovidos por parte da polícia durante a detenção.
Após a solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), o governo do estado e o Instituto de Defesa do Direito à Defesa (IDDD), foi realizada a primeira audiência de custódia em Rondônia. O acusado P. A. L., de 19 anos de idade, foi preso em flagrante na manhã desta segunda-feira (14/9), em Porto Velho/RO, portando duas cápsulas de calibre 32. Por não ter antecedentes, ter cometido um delito cuja pena é menor que quatro anos e possuir residência fixa há mais de 15 anos, o juiz que presidiu a audiência, Glodner Luiz, decidiu pela liberdade do réu, aplicando-lhe como medidas cautelares a obrigação de comparecer em juízo a cada 30 dias e a proibição de mudar de endereço sem dar informações à Justiça. Apesar de o crime cometido pelo acusado ser afiançável, ele alegou não possuir os R$ 1.182,00 necessários para o pagamento da fiança.
“A prisão será reservada apenas àqueles que apresentam um perigo para a sociedade. É claro que quem é colocado em liberdade fica sob a supervisão da Justiça. Mas se eles fossem para os presídios, apresentariam um risco maior, porque poderiam ser cooptados para o crime organizado, ter suas famílias ameaçadas e, evidentemente, engrossariam o exército da criminalidade”, defendeu o presidente do CNJ.
Vistorias mensais – Rondônia é a unidade da Federação com a menor taxa de presos provisórios do país, com apenas 16% dos detentos à espera de julgamento, bem abaixo do índice nacional, de 40%, segundo o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça, publicado em 2014. O baixo índice já se deve a uma iniciativa da Corregedoria do TJRO, que editou resolução determinando que todos os juízes criminais e os juízes de execução penal façam vistoria mensal nos presídios acreanos.
A expectativa do presidente do TJRO, desembargador Rowilson Teixeira, é de que as audiências de custódia reduzam ainda mais o índice de presos provisórios no estado. Para ele, o projeto só traz benefícios. “Uma audiência de custódia não dura 15 minutos. E o cerne da questão não é se isso vai sobrecarregar o juiz. O que importa é se isso vai sobrecarregar a vida de uma pessoa, deixando que ela fique confinada indevidamente e sobrecarregando o Estado, que vai ter que custear a prisão desse pessoal que poderia estar solto”, ressaltou.
Segundo o Infopen, Rondônia tem 7.631 presos, distribuídos em 50 unidades prisionais. O déficit no sistema carcerário do estado é de 1.635 vagas.
Em Rondônia, as audiências de custódia serão realizadas inicialmente em Porto Velho. O TJRO designou um magistrado para executar o procedimento, em horário comercial, de segunda a sexta-feira, atendendo a necessidade da Secretaria de Segurança Pública para o deslocamento dos acusados. Em casos de flagrante durante o fim de semana, as audiências ocorrerão nos plantões judiciários. A ampliação do serviço na capital deve ocorrer a partir de dezembro. Ainda não há previsão para a implantação do projeto nas outras 22 comarcas do estado.
Homenagem – O presidente do CNJ e do STF recebeu honrarias de Estado em Rondônia. O ministro Ricardo Lewandowski recebeu o Colar do Mérito Judiciário do TJRO e a Comenda do Mérito Marechal Rondon, do governo do estado. “Somos todos gratos pela maneira sábia e retilínea com que [o ministro] conduz a Justiça brasileira”, destacou o presidente do TJRO, desembargador Rowilson Teixeira, ao fazer a entrega do colar. A agenda do ministro em Porto Velho foi encerrada com uma aula magna ministrada para alunos de Direito da Faculdade Católica de Rondônia, no auditório do Tribunal de Justiça do estado.
Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias
