Pauta de Julgamentos de 28 de fevereiro de 2012 – 142ª Sessão Ordinária
(Disponibilizada no DJ-e nº 28/2012, em 17/02/2012, pág. 30-72) PAUTA de JULGAMENTOS142ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, a Secretaria-Geral torna pública…