A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai julgar, nesta terça-feira (27/4), recurso de apelação interposto pelo governo de Minas Gerais pleiteando a eliminação ou redução da indenização paga a Eugênio Fiúza de Queiroz. Ele foi condenado e preso injustamente por 17 anos, confundido com o autor dos crimes de estupro, conhecido como o “Maníaco do Anchieta”.
Eugênio Fiúza é assistido da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e a sustentação oral de sua defesa será feita pelo defensor público Wilson Hallak, acompanhado pela defensora pública Maria Helena de Melo. O julgamento será feito em sessão virtual, a partir das 13h30.
No processo nº 1.0000.16.061366-7/008, o governo mineiro recorre contra sentença proferida em primeira instância que determinou o pagamento de indenizações que totalizam R$ 3 milhões, por danos morais e existenciais, mais pensão mensal vitalícia de 5 salários mínimos por danos materiais. Por duas vezes, a DPMG evitou a redução da pensão paga ao assistido, por meio de liminares contra ações interpostas pelo estado. Desta forma, Eugênio Fiúza segue recebendo o valor de 5 salários mínimos mensais.
Já a indenização de R$ 3 milhões ainda não foi paga. No julgamento em primeira instância, o estado foi condenado a pagar este valor corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento da indenização (setembro de 2019) e com juros a partir da data do evento danoso, ou seja, em que o assistido foi preso injustamente (18 de agosto de 1995).
Ao interpor o recurso, o governo de Minas Gerais alega não haver motivo para qualquer indenização porque a prisão e condenação de Eugênio Fiúza teriam ocorrido no “estrito cumprimento do dever legal imposto aos agentes públicos pela lei”. Argumenta ainda não ter havido afronta ao processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Histórico
Eugênio Fiúza de Queiroz, assistido pela Defensoria Pública de Minas Gerais, foi preso em 1995, depois de ser identificado na rua por uma vítima como autor de estupro. Reconhecido por mais oito vítimas, foi condenado a 37 anos de prisão em cinco processos criminais.
O caso só começou a ser esclarecido em 2012, quando Pedro Meyer Ferreira Guimarães, o verdadeiro “Maníaco do Anchieta”, autor dos crimes, foi reconhecido por diversas vítimas, inclusive as que, anteriormente, haviam identificado Eugênio Fiúza como autor dos delitos. Com a prisão de Meyer, ficou clara a semelhança física dele com Fiúza.
No início de 2014, Eugênio Fiúza foi encaminhado pelo Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos (NAVCV) para atendimento pela área Criminal da Defensoria Pública. Além do êxito na ação que resultou na indenização de R$ 3 milhões e no pagamento de pensão vitalícia, a Defensoria Pública de Minas conseguiu cinco revisões criminais e a absolvição de Eugênio Fiúza pela prática dos estupros e a suspensão do uso de tornozeleira. Como efeito, foi restaurada a dignidade do assistido e o amplo exercício de sua cidadania. Ele sequer podia votar.
Fonte: DPMG
