O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) elaborou cartilha educativa para esclarecer sobre os crimes de abuso de autoridade e falsidade ideológica. A iniciativa faz parte do plano de ação que o tribunal apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apoiar a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
Na última quarta-feira (16/12), a Corregedoria do TJMMG publicou diversas recomendações para reduzir a judicialização desses crimes de abuso, tendo por norte a prevenção. Assim, foram listadas diversas condutas abusivas previstas na Lei 13.869/2019, trazendo orientações práticas de iniciativas que militares estaduais – policiais e bombeiros – podem realizar para evitá-las.
Com o projeto, o Tribunal busca apoiar o cumprimento do ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições eficazes: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Agência CNJ de Notícias
