O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), representado pelo juiz de Direito, Clóvis Lodi, titular da Vara Criminal de Brasiléia, juntamente com o governo do estado, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE) reuniram-se na última semana para as tratativas da realização do 1º Mutirão de Conciliação Ambiental.
As ações devem começar neste ano, em Brasiléia, e visam dar a oportunidade às pessoas que estão em conflito com a lei, para que realizem uma conciliação nas esferas de responsabilização civil, administrativa e penal. Mas, para que a ação obtenha resultados, é necessário o ajuste para a reparação dos danos e ilícitos ambientais, por meio do compromisso de recuperação de passivos ambientais nos imóveis rurais, pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a promoção da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O juiz de direito Clóvis Lodi afirmou que a regularização ambiental é crucial nas decisões judiciais, pois contribui para garantir a sustentabilidade e a preservação dos ecossistemas. “Ao considerar aspectos ambientais, os tribunais asseguram o cumprimento de leis e regulamentações, promovendo a justiça socioambiental e evitando impactos prejudiciais ao meio ambiente. Essa abordagem favorece o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e conservação, essencial para um futuro sustentável”, finalizou.
“Falamos sobre as ações para regularização ambiental e reflorestamento que podem ser colocadas em prática com o Programa de Regularização Ambiental (PRA). São oportunidades de incentivos à regularização ambiental e política de fomento à recomposição florestal de passivos. Além disso, devemos conseguir promover resultados satisfatórios em relação à eficiência de processos, tanto na esfera administrativa quanto na judicial”, explicou a secretária de Estado de Meio Ambiente, Julie Messias.
“A visita da secretária Julie nesse momento é de especial importância. Recebemos a secretária hoje no Ministério Público, oportunidade em que nos foi apresentado o Programa de Regularização Ambiental do Acre, uma alternativa para a recuperação ambiental que nos possibilitará o fomento, sobretudo naqueles casos de violação ambiental e dificuldade do cumprimento dos acordos relacionados à recuperação da área”, ressaltou a promotora Pauliane Sanches.
O defensor público Pedro Henrique destacou que: “Podemos atuar na promoção da equidade, assegurando que questões sociais e econômicas sejam consideradas. Dessa forma, ela contribui para um processo de regularização ambiental mais justo e inclusivo, conciliando os objetivos de conservação com o respeito aos direitos das comunidades locais”.
