Acordo de Cooperação Técnica n. 149/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o JUSBRASIL.com . Processo n. 12995/2023.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 216, de 20 de dezembro de 2024)
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Objeto: disponibilização, na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), do acervo centralizado de jurisprudência da JUSBRASIL a magistrados e servidores do Poder Judiciário. Data de Assinatura: 19/12/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, mediante a celebração de termo de aditamento específico. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pela JUSBRASIL, Luiz Paulo Bacellar de Pinho – Diretor.
(COMPRASNET 4.0 – 19/12/2024)