O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) apoia o Projeto “Doar é Legal”, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e coordenação do Conselho Nacional de Justiça, que promove campanha de conscientização pública sobre a importância da doação de órgãos após a morte em todo o país. Para participar, basta preencher o formulário e obter a certidão de doador na internet.
Conforme Recomendação do CNJ (nº 34/ 2011), o Tribunal de Justiça do Maranhão colabora com a divulgação do projeto, destinando, em sua página na internet, espaço para a divulgação da campanha vinculado ao cadastro para a emissão da “Certidão de Doador”.
Para ser doador, basta preencher o formulário disponível com nome, estado, cidade e CPF. O usuário imprime a certidão onde manifesta a vontade de doar os órgãos, para que os seus familiares e amigos saibam de sua intenção. O documento não tem validade jurídica e não substitui o documento exigido na Lei nº 9.434/1997, que permite e regulamenta a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
O artigo 4º da mencionada lei estabelece que a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica depende da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte.
Do TJMA
