Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 43, de 04 de março 2024, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 29/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), para a promoção das ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e pelo presidente do TJAP, desembargador Adão Joel Gomes de Carvalho, no último dia 22 de fevereiro, o Acordo tem vigência de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da sua publicação. (Acesse o extrato no DOU e a íntegra aqui).

O documento trata do estabelecimento e promoção de uma cultura de comunicação acessível no Poder Judiciário, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

Estão previstos, para cada parte do Acordo, esforços para: eliminar termos muito formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo; adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos; utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento; estimular pronunciamentos objetivos e breves nos eventos do Poder Judiciário; utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência (Libras, audiodescrição e outras) e respeitosa à dignidade de toda a sociedade – entre outros.

Além disso, o ACT prevê ações conjuntas das partes organizadas em cinco eixos: Simplificação da Linguagem dos Documentos; Brevidade nas Comunicações; Educação, Conscientização e Capacitação (de magistrados e servidores); Tecnologia da Informação (recursos de acessibilidade e interfaces intuitivas; Articulação Interinstitucional e Social.

As etapas da execução de ações do plano de trabalho previsto no Acordo podem ser vistas na íntegra do documento (disponível aqui).

Texto: Secretaria de Comunicação Social TJAP