A 12ª edição do Boletim Informativo Especial Covid-19, do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), traz nesta semana 21 novas legislações, 11 decisões e sete doutrinas para a atualização de servidores e magistrados durante a pandemia. Nas Cortes Superiores, destaque para o julgado sobre a flexibilização de restrições ao funcionamento de atividades comerciais e o indeferimento de suspensão de decisão que impôs à municipalidade a apresentação de plano ou medidas de suporte à empresa de transporte público de passageiros.

No Judiciário catarinense, a concessão de liminar de despejo mediante caução, além da designação de assembleia geral de credores para deliberação sobre a forma de pagamento do passivo inadimplido em decorrência da pandemia, também estão em evidência. Na seção das doutrinas, o texto de Eduardo Pedro Gonçalves, “Espalhar epidemia é crime? Sim, veja a pena”, aponta a relação de alguns crimes e suas possíveis penas aplicáveis em caso de um agente permitir a disseminação de doença epidemiológica.

O boletim é desenvolvido pela Comissão Permanente de Jurisprudência e Academia Judicial do TJSC, em parceria com o Núcleo de Comunicação Institucional. Para manter o informativo o mais atualizado possível, as decisões proferidas no Judiciário catarinense sobre a Covid-19 devem ser encaminhadas para o e-mail: informativo.especial@tjsc.jus.br, preferencialmente no formato RTF.

Fonte: TJSC