Com a proposta de otimizar a gestão de vagas nas prisões brasileiras, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está dialogando com poderes públicos no Maranhão, a fim de implantar uma Central de Regulação de Vagas no estado. A ideia parte do princípio de que, assim como em outros serviços públicos, é necessário praticar racionalidade de ocupação dos espaços que elimine o conceito de ocupação excedente no campo penal. O grupo de trabalho que trata do assunto é resultado de iniciativa conjunta entre a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (UMF/TJMA) e da Corregedoria-Geral de Justiça local.
A partir das definições estabelecidas em reunião na última sexta-feira (22/10), a assessoria técnica do CNJ irá elaborar proposta de implementação do piloto a ser apresentada em novembro. A Comarca da Ilha de São Luís, que envolve a região metropolitana da capital, foi escolhida como área para a implementação do projeto. Na região, funcionam 15 estabelecimentos penais administrados pelo Executivo, uma Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), além das carceragens da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, a metodologia está sendo pensada como resposta ao estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. “A partir das evidências observadas em séries históricas, as prisões brasileiras são insustentáveis em seu formato atual. Precisamos de uma solução dialogada que atenda princípios assegurados em normas nacionais e internacionais”.
O desenvolvimento do projeto, que inclui metodologia própria a ser lançada até o final do ano, integra as atividades do programa Fazendo Justiça, parceria entre CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.
Conheça as ações do programa Fazendo Justiça para o controle da superlotação penitenciária
O Maranhão foi escolhido para discussões iniciais em razão de políticas inovadoras do Judiciário local, a exemplo do Sistema de Monitoramento e Acompanhamento do Sistema Penitenciário (Maspen). Trata-se do primeiro sistema no Brasil que acompanha a capacidade e ocupação de vagas em tempo real a partir de informações da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP-MA), com acesso à magistratura maranhense.
Durante o encontro do grupo de trabalho, o coordenador-geral substituto da UMF/TJMA, juiz Marcelo Moreira, pontuou a importância da parceria com o CNJ para aportes técnicos que possam otimizar a experiência para um formato a ser replicado nacionalmente. Para o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/MA), Márcio Castro Brandão, a superlotação é a matriz de outras violações, uma vez que a unidade que opera além da sua capacidade não consegue oferecer condições para ressocialização. “Ficamos bastante orgulhosos com a escolha do Maranhão como parceiro inicial desse projeto que se propõe a ser transformador da realidade prisional brasileira.”
Compromissos internacionais
Outro fator que motivou a ideia de uma Central de Regulação de Vagas no estado é a expectativa de apoiar os poderes públicos locais a implementarem as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) no caso do Complexo Penitenciário de Pedrinhas/MA.
Para a coordenadora da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte IDH no CNJ (UMF/CNJ), Isabel Penido, a implementação de um projeto como a Central de Regulação de Vagas tem grande potencial de permitir uma gestão mais equilibrada de ocupação prisional, que permita a superação das situações detectadas pelo organismo internacional. A missão do CNJ ao estado incluiu uma visita técnica ao local para avaliar as condições de cumprimento das determinações.
O secretário adjunto de Modernização e Articulação Institucional da SEAP, Fredson Pinheiro Maciel, apontou que, desde o caso de Pedrinhas, foi realizada uma série de investimentos em políticas públicas que trouxeram resultados consideráveis. “A iniciativa aqui proposta mostra união de todos os órgãos envolvidos para criar mecanismos de regulação da superlotação e diminuição da banalização da prisão, que deve ser reservada aos casos graves”, concluiu Maciel.
Coordenador do Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública do Maranhão, Bruno Dixon apontou que a Central de Regulação de Vagas evidenciará a divisão de responsabilidades entre os atores do sistema de justiça. “O mecanismo serve também para conscientizar os atores que os recursos são finitos. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, é preciso racionalizar o uso da privação da liberdade, que deve ser usada somente em casos graves”, explica.
Socioeducativo
Embora seja a primeira vez que a regulação de vagas esteja em discussão para implementação no sistema prisional, conceito semelhante vem sendo aplicado no sistema socioeducativo por meio das Centrais de Vagas que já estão em funcionamento em algumas unidades da federação, a exemplo de Santa Catarina, Paraná, Pernambuco e Ceará. A metodologia ganhou especial repercussão após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 143.988/ES, sob relatoria do ministro Edson Fachin, que vedou a ocupação das unidades que ultrapassem 100% de sua capacidade.
Desde então, o CNJ, por meio do programa Fazendo Justiça, vem trabalhando para garantir a operacionalização da decisão, qualificando a porta de entrada do meio fechado no socioeducativo. Primeiramente, foi publicada a Resolução CNJ n. 367/2021, que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo no âmbito do Poder Judiciário. Em agosto, foi lançado manual que orienta atores interessados para garantir a operacionalização das centrais, que são iniciativas geridas pelo Poder Executivo e que devem ser implementadas de forma colaborativa com o Sistema de Justiça. O lançamento do produto foi acompanhado de formação nacional de três dias que reuniu milhares de participantes que atuam na temática.
Atualmente, outras 15 unidades da federação estão em tratativas para implantação ou atualização metodológica das Centrais de Vagas com o apoio do programa Fazendo Justiça. Entre elas está o Maranhão, que recebe visita técnica de equipes do CNJ e do Fazendo Justiça nesta semana para avançar nas discussões.
Confira as ações do programa Fazendo Justiça quanto às Centrais de Vagas do Socioeducativo
Reveja no canal do CNJ no YouTub o encontro “O Poder Judiciário na Qualificação do Atendimento Socioeducativo: da porta de entrada à porta de saída”
Formação – Dia 1
Formação – Dia 2
Formação – Dia 3
Renata Assumpção
Agência CNJ de Notícias, com informações do TJMA
