Transparência e Prestação de Contas
Ouvidoria
Art. 9º, XXI – Adoção e Acolhimento
Art. 10º, inciso XIII – Plano Pena Justa: Julgar os Incidentes de Progressão de Regime, livramento condicional e término de pena vencidos no SEEU
Art. 10º, inciso XVI – Implementar as audiências concentradas para reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade – item b)
Art. 12, VI – Utilizar a integração com a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), Resolução CNJ nº 335/2020
Art. 12, VII – Implantar a Plataforma Codex
Art. 12, IX – Plano Pena Justa: Redução da subnotificação da identificação civil e de dados sociais no BNMP
Art. 12, X – Implantar o Domicílio Judicial Eletrônico
Art. 12, XI – Implantar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN
