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FAQ – PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE 2021 

Questões Gerais

1. Existem pontuações parciais de item?
R: Apenas se for discriminado. Caso não seja discriminado explicitamente, a quantidade de pontos do item só será alcançada se todos os subitens forem realizados. A comissão avaliadora poderá deliberar por pontuar parcialmente, se a análise do caso concreto permitir.

2. Eventuais dúvidas sobre o Prêmio devem ser encaminhadas a quem? E sugestões de aprimoramento?
R: Dúvidas técnicas devem ser encaminhadas ao e-mail suporte.dpj@cnj.jus.br ou ao gestor do item. Sugestões de revisão dos critérios da norma devem ser enviadas à Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade, desde que a impugnação do edital ocorra nos prazos definidos na Portaria. Neste caso, formalize seu pedido por meio de envio de ofício direcionado ao Presidente da Comissão Avaliadora, conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, para que o pleito seja avaliado.

3. Serão aceitas declarações eletrônicas?
R: Sim, desde que seja assinada eletronicamente.

Questões específicas

1. Perguntas sobre RAE e Núcleo de Estatística – art. 5º, inciso I
1.1. Caso não seja possível a extração da lista de presença da RAE pelo aplicativo de reunião virtual (Teams, Zoom, Google Meet etc.), como fazer essa comprovação? Pode ser assinado digitalmente?
R: É necessário que conste a lista de presença nas atas, bastando assinatura do presidente da reunião atestando a presença de todos. Pode ser assinado digitalmente.

1.2. Quantas reuniões da RAE são necessárias?
R: Pelo menos duas, em quadrimestres diferentes.

1.3. Acerca do núcleo de estatística, serão concedidos os pontos aos Tribunais que não tenham na composição do núcleo servidor com formação em Estatística?
R. Não. A portaria exige um servidor com formação em Estatística.

1.4. Quanto às assinaturas dos participantes nas atas das RAEs ou nas Atas das reuniões do Comitê Primeiro Grau, as nossas atas sempre são publicadas na internet com os nomes e cargos dos participantes, sem a assinatura eletrônica, e sempre foram consideradas válidas! Elas continuam válidas?
R. Não. É necessário a assinatura do presidente/coordenador da reunião.

2. Distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança entre primeiro e segundo graus – Resolução 219/2016 – art. 5º, inciso III
2.1 Os tribunais que possuem Acordo recebem que pontuação?
R: Quem possui acordo homologado no CNJ possui outra escala de pontuação, com recebimento de 9 pontos em razão do acordo e com pontuação por item equivalente a 80% da regra geral.

2.2. No requisito do artigo 5º, inciso III, é informado que a data de avaliação é 31/6/2021. O Justiça em Números (JN) para esse tipo de dados é anual e informado em 31/12/2021. Desse modo, o sistema do JN vai abrir questionário no 1º Semestre de 2021?
R. As informações relacionadas à Resolução CNJ n. 219/2016 são informadas semestralmente no sistema Justiça em Números.

3. Perguntas sobre Gestão Participativa – art. 5º, inciso IV
3.1. O que eu posso considerar como forma de realizar a consulta pública? O que será considerado? São necessário formulários distintos para cada item?
R: A consulta pública pode ser feita por formulário eletrônico, e também pode ser feita de forma presencial, mas tem que constar conforme modelo disponibilizado pelo CNJ, o relatório tem que especificar a participação da sociedade e também de magistrados(as) e servidores(as), se for o caso. Dessa forma contemplaria o item “a” e o item “b”.
Dificilmente o mesmo questionário será aproveitado para os dois públicos (“a” e “b”), por isso caso aconteça deve-se anexar documento explicativo.

4. Perguntas sobre Núcleo Socioambiental – art. 5º, inciso V
4.1. Sobre o valor de IDS, usará como cálculo o ano de 2020? E o relatório balanço socioambiental será publicado?
R: IDS será ano base 2020, publicado em 2021 no 5º Balanço de Sustentabilidade do Poder Judiciário, que pode ser acessado no link https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/gestao-socioambiental/balanco-socioambiental/.

5. Perguntas sobre NATJUS – art. 5º, inciso VI
5.1. Como é feita a aferição e comprovação desse critério? Basta o cadastro ou há verificação do acesso?
R: A comprovação se dará por meio do sistema corporativo, apenas com o cadastro dos magistrados(as), não se verifica acesso.

5.2. Quanto à comprovação, como é feita a verificação das varas?
R: É analisada pelo Módulo de Produtividade Mensal, em que se vê a competência da vara e quantos juízes/as possuem produtividade associada . Então, verifica-se se tais juízes(as) têm acesso ou não ao NATJUS.

5.3. Existem varas cíveis que tratam de saúde complementar, os/as magistrados/as dessas varas precisam se cadastrar ao NATJUS?
R: Embora ainda não conste na pontuação, é importante que esses(as) magistrados(as) já sejam cadastrados.

5.4. Os(As) magistrados(as) da Vara de Fazenda Pública têm que estar cadastrados?
R: Sim, a regra para pontuação é o cadastramento dos(as) magistrados(as) de vara única, vara de fazenda pública e vara de saúde pública.

5.5 A que período deve se referir a descrição de ações realizadas no relatório?
R: 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021.

5.6 Sobre o E-NatJus, o item “b” faz referência ao art. 1º da Resolução CNJ n. 238/2016, que foi revogado pela Resolução CNJ n. 388 de 13/4/2021. Consideraremos mesmo assim o conteúdo do item na íntegra?
R: Atualmente, deverá ser considerado o art. 2º da Resolução CNJ n. 388/2021, uma vez que, quando o prêmio foi criado, estávamos sob a égide da Resolução CNJ n. 238.

6. Comissões Permanentes de Segurança, Resolução CNJ n. 291/2019 – art. 5º, inciso VII
6.1 No caso de servidores(as) provenientes da Justiça Militar por meio de convênio, a formação da PM é suficiente?
R: Sim. A formação da equipe militar é suficiente. No caso de haver servidores(as) do quadro específico do tribunal, estes devem ter a formação do próprio tribunal. São aceitos convênios para fins de elaboração do plano de formação.

6.2 Para o ramo eleitoral, a formação definida pelo TSE é suficiente?
R: Sim.

7. Perguntas sobre Gestão de Memória e Documental – art. 5º, inciso X
7.1. CNJ vai oferecer modelo para o relatório pedido no item c, do inciso X, art. 5º?
R: Não será disponibilizado modelo, porém deve-se seguir as diretrizes do Manual de Gestão Documental que consta no portal do CNJ e das diretrizes do CONARQ.

7.2. Quanto ao RDCARQ, exige-se que o relatório das especificações deve ser subscrito por arquivista do órgão. Caso o tribunal não possua arquivista no quadro, como atender ao requisito? Pode se servir de arquivista de outro órgão? Outro profissional pode assinar como bibliotecário?
R: Por ora, está mantida a exigência da assinatura de um arquivista, conforme consta na Portaria 135/2021.
Contudo, a questão ainda não foi apreciada pela Comissão Avaliadora. Não significa que o item não será cobrado, mas apenas que ainda não foi deliberado.
Sugerimos que encaminhe a documentação com a assinatura dos responsáveis e dos indicados na portaria, mesmo que não conste a assinatura de arquivista, para que oportunamente a comissão possa avaliar no caso concreto.

7.3. Quanto ao ambiente físico de preservação da memória, uma sessão de biblioteca e memória atende ao item c.1?
R: Sim, atende.

7.4. O ambiente virtual se refere ao item de difusão digital do manual de memória ou o portal da memória?
R: Ambos serão considerados.

7.5. Quando os setores de memória do Tribunal têm portais independentes (biblioteca, memorial e arquivo), o item c2 pede para eles se unirem em único portal?
R: Não é necessário que os ambientes tenham um portal de acesso único. O que será avaliado é o se o tribunal possui ambiente virtual para preservação da memória.

8. Perguntas sobre capacitação em violência doméstica – art. 5º, XII
8.1. Webinar com carga horária de 20 horas será aceito? Será necessária avaliação final? Quais os critérios para um webinar ser considerado?
R: O webinar não serviria para configurar a comprovação do requisito exigido na Portaria n. 135/2021, entende-se que tem que ser curso (mais aprofundado, com maior carga horária e atividades complementares, como leituras e exercícios), a fim de se adequar também à Recomendação n. 79/2020 do CNJ.

8.2. Cursos que abranjam outras temáticas, não apenas a violência doméstica, serão aceitos?
R: Tendo em vista a Recomendação n. 79/2020 do CNJ, Cursos de Direitos Humanos e com Perspectivas de Gênero, serão aceitos, mas devem englobar também a violência doméstica.

8.3. A nomenclatura do curso precisa incluir o nome “violência doméstica contra a mulher”?
R: Embora seja recomendado constar no nome do curso, não é necessário, basta que o curso envolva esses tópicos em sua temática.

8.4. As 20h de treinamento podem estar distribuídas em vários cursos?
R: Não. É necessário no mínimo um curso de 20h.

8.5. É necessário que seja um curso credenciado pela ENFAM?
R: A Recomendação CNJ n. 79/2020 prevê que o curso pode ser feito pelas Escolas de Magistratura, mas não precisa ser credenciado pela ENFAM. A escola da magistratura precisa promover o curso, conforme prevê a Recomendação.

8.6. Como será feita a comprovação?
R: Deve-se enviar ao CNJ a quantidade de pessoas capacitadas.

9. Perguntas sobre participação feminina – art. 5º, inciso XVI
9.1. Quanto à forma de comprovação de todos os atos normativos com a flexão de gênero, quais seriam esses atos? O CNJ avaliará todos os atos normativos?
R: Apenas os atos normativos regulamentadores, como portaria, resolução, instrução normativa etc. Ato de nomeação de servidor não será analisado. Será realizada uma amostra de 5 normativos.

9.2. Sobre o Art. 5º, XVI, “b”. No caso dos TRTs, desde 2016 há um concurso único realizado pelo CSJT e TST. Como será a avaliação dos TRTs?
R: O critério do item “b” só é aplicado para quem tem algum concurso realizado pelo próprio tribunal a partir de 1º de janeiro de 2020. Caso contrário, o critério não será considerado. Esses 10 pontos saem da base de cálculo, será deduzido do denominador. O segmento de Justiça que não tiver concurso não estará concorrendo nessa pontuação.

9.3. O que será considerado no contexto da flexão de gênero? É cabível ou não a contração, como no caso “magistrados(as)” ou tem que constar “magistrados e magistradas”?
R: É aceito o uso de parênteses, por exemplo, magistrados(as), quando se tratar de casos gerais, não quando se trata de uma pessoa em específico.

9.4. Quanto a envio de amostra de 5 ofícios expedidos que empreguem flexão de gênero, os ofícios podem ter sido expedidos por qualquer unidade/autoridade do órgão?
R: Sim, desde que não sejam todos da mesma unidade.

9.5. Quanto ao item c), “todos os atos normativos que nomeiem profissão ou demais designações”, devem ser enviados todos os atos no período de referência ou apenas aqueles nos quais foi empregada a flexão de gênero? O que seriam “demais designações”?
R: Foi submetido à comissão a proposta de enviar só 5 atos normativos. São designações para as pessoas, por exemplo, diretores e diretoras, servidores e servidoras, prezados e prezadas, etc.

10. Perguntas sobre sistema carcerário e socioeducativo – art. 5º, incisos XIII, XIV e XV
10.1. Os procedimentos das revisões no sistema socioeducativo serão anuais? (art. 5º, inciso XV)
R: Resolução prevê inspeções bimestrais, então o requisito será adaptado (será alterada a fórmula para *6).

10.2. Quanto à estrutura de apoio administrativo, ela deve ser composta apenas por servidores do quadro efetivo? (art. 5º, XIII)
R: É restrito aos servidores efetivos, pois esse tipo de formação de equipe precisa ser reconhecido e estimulado.
Porém, se vier uma solicitação formal, a comissão poderá avaliar a possibilidade de atribuir pontuação escalonada para tribunais que tenham uma equipe complementada com terceirizados ou com servidores de outras áreas do tribunal que tenham dedicação parcial.

10.3. O relatório de atividades, critério avaliado pelo prêmio, é semelhante ao relatório descritivo de atividades encaminhado pelo GMF, as informações constantes em ambos serão as mesmas?
R: As informações que vão compor esses relatórios são aquelas previstas na Resolução CNJ n. 214/2015. O conteúdo pode ser o mesmo, contudo o formato do relatório deverá seguir o padrão disponibilizado no site do CNJ, https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/premio-cnj-de-qualidade/modelos_envio/, nos prazos e formulário previstos na Portaria CNJ n. 135/2021.

10.4. O critério do inciso XV, art. 5º, realizar inspeções nos estabelecimentos de cumprimento de medida socioeducativa, aplica –se à Justiça Federal, uma vez que o segmento não possui competência para tratar de assuntos relacionados à infância e juventude?
R: Não. O critério será desconsiderado para o Tribunais Regionais Federais.

10.5. O que são considerados estabelecimentos penais para fins de requisito: cadeias são computadas?
R: Serão considerados todos os estabelecimentos cadastrados no Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP).

10.6. Serão consideradas apenas as inspeções presenciais? As inspeções virtuais serão consideradas?
R: Serão consideradas todas as inspeções, inclusive as virtuais, durante o período de pandemia.

10.7. Realização de inspeções nos estabelecimentos, cumprimento de medidas socioeducativas – A comprovação do requisito será feita ao CNJ, por meio do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos de Internação e Semiliberdade (CNIUPIS).
Ocorre que o CNIUPIS — como proposta de atualização do CNIUIS — ainda não entrou em integral funcionamento.
Diante do exposto, como será feita a avaliação do requisito em tela?
R: Serão consideradas as inspeções cadastradas no CNIUS, em referência às unidades de semiliberdade e internação, tendo em vista que o CNIUPIS, que abarcará medidas em meio aberto, ainda está em desenvolvimento no Conselho Nacional de Justiça.

10.8. O GMF pode cadastrar as inspeções ou é restrito aos magistrados?
R: A inspeção é feita pelo juiz da execução penal.

11. Pergunta sobre Taxa de Congestionamento Líquido (TCL) – art. 6º, inciso III
11.1. Em relação a Taxa de Congestionamento Líquida (TCL): no nosso tribunal estamos trabalhando com 4 TCL da série histórica do Justiça em Números (2º sem. 2016; 1º Sem. 2017; 2º sem. 2020 e 1º sem. 2021). Como é feito o cálculo da redução da TCL na Justiça Eleitoral? São utilizados os quatro períodos acima ou é feito de outra forma? Pela portaria do Prêmio, parece que para o primeiro período são considerados pendentes e suspensos na data de 30/6/2017 e os baixados durante 1º/7/16 a 30/6/17. Da mesma forma para 1º/7/20 a 30/6/21?
R. Exatamente, são considerados nos cálculos os pendentes e suspensos na data de 30/6/2017 e os baixados entre 1º/7/16 e 30/6/17. Da mesma forma para 1º/7/20 a 30/6/21.

12. Pergunta sobre Metas Nacionais – art. 6º, inciso V
12.1. O Sistema de metas não está emitindo os relatórios com os recibos, bem como o Painel de metas não está atualizado com os dados de 2021. Tem previsão para voltar a emissão dos recibos e atualização do painel?
R: O Painel das Metas Nacionais de 2021 ainda não está funcionando, tão breve finalizado o painel disponibilizaremos aos tribunais.

12.2. Com relação às Metas Nacionais, como devemos proceder com a classe prestação de contas anuais (12377)?
R: Sobre a classe 12377, a recomendação da DGE é a mesma do Glossário: considerar a parametrização vigente do Justiça em Números. Portanto, a classe para o segundo grau é contabilizada; no primeiro grau não é. Outras questões devem ser encaminhadas ao e-mail dge@cnj.jus.br.

13. Pergunta sobre itens de celeridade processual – art. 6º, inciso VII a X
13.1. Quanto ao quesito “Celeridade no julgamento em Ações Penais”, a Portaria CNJ n. 135/2021 não traz em seu anexo o período inicial de referência, menciona tão-somente a data limite, 31.7.2021 (DataJud). Sendo assim, o CNJ considerará todo o acervo processual do Tribunal?
R. Serão considerados os dados de todos os processos julgados constantes do DataJud, desde que estejam em tramitação a partir de 2020. Ou seja, partindo-se de todos os baixados desde 2020 e de todos ainda não baixados (em tramitação), será verificado o tempo entre a data do início da ação e a data do julgamento, se houver.

13.2 Decisões de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação contam nos cálculos?
R. somente serão considerados os movimentos que marcam julgamento de mérito, ou seja, aqueles pertencentes à hierarquia 385 das Tabelas Processuais Unificadas – TPUs. Ou seja, pronúncia e impronúncia não entram, pois são decisão sem julgamento de mérito. Já a absolvição sumária entra, pois pertence à hierarquia 385.

14. Perguntas sobre o item de Celeridade processual no julgamento das Ações de Recuperação Judicial e Falência.
14.1 Em relação ao art. 6º, IX, os assuntos da hierarquia 4993 não estão habilitados pra Justiça Federal?
R: O item se refere a Falências e está considerando a Justiça Federal. Realmente não se aplica. O item será desconsiderado para a Justiça Federal.

15. Pergunta sobre parametrização/DATAJUD – art. 8º, incisos I, II e III
15.1. Em relação à parametrização divulgada no dia 25/6/2021, ocorreram dois novos critérios de baixa. É necessário revisar todos os dados do Módulo de Produtividade e do Justiça em Números para ficar de acordo com o DataJud?
R: O tribunal poderá rever os dados se assim entender necessário. A parametrização nova é uma parametrização voltada ao saneamento, no intuito de corrigir apenas erros materiais da parametrização do site, com disponibilização das regras em um formato de mais simples uso na linguagem de programação, sem mudança conceitual.

15.2. Em relação ao art. 8, inciso I, o requisito de preenchimento do polo passivo obrigatório é cabível à justiça eleitoral?
R: Sim. Caso haja necessidade de atribuir regras de exceção além das estipuladas em portaria, é preciso enviar pedido à comissão avaliadora na forma de impugnação.

15.3. Consta na Portaria CNJ n. 135/2021 que “serão considerados os dados enviados ao DataJud até 31 de julho de 2021”. Considerando que as datas das cargas mensais e corretivas dos dados do DataJud (por segmento de justiça e porte do tribunal) são diferentes, haverá uma data de corte para fins de avaliação do Prémio CNJ de Qualidade 2021? Se positivo, qual será a data de corte?
R: O CNJ providenciará o corte, de forma a considerar para todos os tribunais o mesmo período de referência, ou seja, os movimentos até 31 de julho de 2021, com eventuais acertos encaminhados até 31/8/2021.

15.4. Foi informado que a comparação das variáveis com o DataJud será relativa ao ano de 2021, mas no caso do Módulo de Produtividade Mensal (MPM) está sendo abrangido o segundo semestre de 2020.
R. Para verificação do envio dos dados é considerado o período de julho/2020 a junho/2021. Para comparação com o DataJud serão considerados apenas os dados do primeiro semestre 2021.

15.5. No caso de envio de processo físico que tramita em sistema legado, deve-se preencher o atributo “dscSistema” com o valor 8 (Outros)?
R. Sim.

15.6. Qual a data limite para envio das informações do DataJud?
R.: Os prazos foram prorrogados por decisão da comissão avaliadora no seguinte sentido:
Serão considerados os dados do DataJud remetidos até o último dia do período, estipulado para o mesmo segmento de Justiça, no Anexo da Portaria CNJ nº 91/2021, que alterou a Portaria CNJ nº 160/2020, qual seja:
a) para os Tribunais Superiores: dia 4 de agosto;
b) para os Tribunais Regionais Eleitorais e Militares: dia 5 de agosto;
c) para os Tribunais de Justiça, exceto São Paulo: dia 14 de agosto;
d) para os Tribunais Regionais Federais: dia 17 de agosto;
e) para os Tribunais Regionais do Trabalho: dia 24 de agosto;
f) para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: dia 31 de agosto.
Os tribunais que efetuam carga diária, poderão fazê-la durante o mês de agosto, dos dias 1 a 31.
De forma a garantir o mesmo período de referência para todos os tribunais, serão considerados os movimentos processuais com data até 31 de julho de 2021.

15.7. Para carga completa em julho, deve-se enviar um ofício ou apenas abrir um chamado para suporte.dpj@cnj.jus.br?
R: A carga completa somente deve ser utilizada se for verificada inconsistência e de forma extraordinária. O envio de cargas completas mensais (em vez das cargas incrementais previstas) gera lentidão do sistema e sobrecarga no processamento. No caso de efetiva necessidade de carga completa, o Tribunal deverá encaminhar previamente ao DPJ uma amostragem de dados que considera saneada, informando a data do envio e os IDs. Essa base deve ser remetida pelo DataJud normalmente, ou seja, não há um link separado.
A análise da amostragem nos permite identificar inconsistências que possam ter passado despercebidas pelo Tribunal e evita que o procedimento de exclusão e carga total tenha que ser repetido. As amostragens podem ser baseadas em um intervalo de datas de inclusão dos processos na base do DataJud, conjugadas com outros atributos como grau de jurisdição, por exemplo. A solicitação de análise de amostragem pode ser feita pelo e-mail suporte.dpj@cnj.jus.br. Após a análise, sendo verificada a correção dos erros, poderá ser solicitada a exclusão dos dados e um novo envio. A exclusão em si é rápida, porém a análise preliminar da amostra pode demorar alguns dias.

15.8. Como se calcula o erro do “magistradoProlator” no DataJud?
R. A regra do magistrado prolator é a seguinte: são considerados os movimentos da hierarquia “1” que foram encaminhados com CPF válido na tag “magistradoProlator” ou na tag “responsavelMovimento” com a tag “tipoResponsavelMovimento” igual a 1.

15.9. Como se calcula a pontuação sobre assuntos e movimentos de último nível? Sobre a pontuação referente a sentenças, teria como disponibilizar uma planilha por regional indicando os processos e a possível falha?
R. Os assuntos de nível 1 ou 2 e os movimentos que não estão no último nível da TPU estão sendo calculados desconsiderando os assuntos e movimentos encaminhados nas regras de exceções. Ao clicar no link para baixar os processos com inconsistências, disponível na aba “Detalhamento por Processos” no painel de Saneamento, há o arquivo “8)Lista_JN”, que contém a lista de processos com os quantitativos de sentenças na variável “mov_Sent_count”.

15.10. No âmbito da Justiça do Trabalho (JT), a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – CGJT desenvolveu um mapeamento das variáveis utilizadas pelo CNJ na Resolução n. 76/2009, para que o cálculo dessas variáveis fosse realizado com base em nosso Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-Gestão — sistema que contabiliza dados estatísticos de interesse da JT). Nesse norte, o preenchimento dos formulários do Justiça em Números e do Módulo de Produtividade Mensal é realizado pelos Tribunais Regionais do Trabalho utilizando-se a documentação desenvolvida pela CGJT. Ocorre que, pela análise do arquivo de parametrização das variáveis (DataJud) disponibilizado pelo CNJ, verificamos diversas situações em que desaguarão em diferenças entre os dados informados no JN/MPM e os dados enviados via DataJud. Como exemplo, citamos a variável TBaixC1. No mapeamento da CGJT, consta que serão contabilizados nessa variável todos os itens do e-Gestão relativos a “Processos Baixados – Fase.
R. Favor encaminhar a lista de classes e movimentos divergentes.

15.11. Temos ações penais no primeiro grau que foram migradas para o PJe e que já tinham decisão do juiz recebendo a denúncia e/ou sentença. Todavia, ao que parece, o DataJud não está reconhecendo esses movimentos. Se depois de migrado não se consegue fazer mais nenhum movimento no SADP (pelo menos foi essa a informação que tivemos), qual seria a solução?
R: Precisamos de um ID com o caso para verificar o que está acontecendo. Não conseguimos responder sem ver o caso concreto.

15.12. Na parametrização disponibilizada hoje, para os casos novos, além da distribuição, consta o movimento 132, entre outros, mas não há a indicação de observar o movimento que ocorrer primeiro. A ausência da observação gera preocupação pelo fato do TRF3 estar validando os dados constantes no painel CACOL e termos verificado que em todos os processos em que há o registro do movimento 132-Recebimento (após carga ou remessa) foi considerada data de ingresso no painel em vez da efetiva data da distribuição.
R. É considerado somente o movimento que ocorrer primeiro, logo, é possível que o tribunal não esteja enviando o movimento de distribuição conforme as TPUs.

15.13. Em relação ao art. 6º, inciso IX, referente à Celeridade processual no julgamento das Ações de Recuperação Judicial e Falência, há prejuízo na modificação de classe para cumprimento de sentença (156) considerando a extração de dados via DataJud.
R. Não há prejuízo algum na modificação da classe para cumprimento de sentença (156), uma vez que o filtro dos dados é pelo assunto.

16. Perguntas sobre requisitos TIC – art. 8º, incisos VIII e IX
16.1. Quanto ao grupo de revisão do código-fonte, o fato de os tribunais terem equipes que já trabalham na PDPJ é o suficiente para comprovar o requisito? Onde há equipes reduzidas, poderá ser realizada exceção para avaliação? As equipes de desenvolvimento não serão pontuadas? (Art. 8º, IX)
R: É preciso uma indicação formal para a participação no grupo de revisão, via ofício. Assim, mesmo que o tribunal tenha uma equipe desenvolvendo softwares no CNJ, é preciso formalizar a indicação via ofício para o processo específico de revisão de códigos, ainda que seja a mesma equipe que participa da etapa de desenvolvimento.
O objetivo desse requisito é o incentivo à revisão, pois se não houver uma equipe efetiva no processo de revisão, os trabalhos do desenvolvimento podem não ser incorporados no sistema nacional.
Casos específicos poderão ser analisados. Para a equiparação dos pontos, deve ser verificado se há entrega dos produtos que se esperam na pasta de desenvolvimento nos mesmos períodos/prazos em que há as revisões.

16.2. Como ficaria a situação para as equipes que não cumprirem o prazo para a revisão do código-fonte em virtude de sua complexidade e do curto prazo?
R: O prazo foi prorrogado o prazo em um mês, desde que haja impugnação e a comissão avaliadora acate a sugestão.
Nos casos que envolvem a Justiça Eleitoral, as indicações serão da equipe de frente do desenvolvimento do Pje, de forma que essa indicação inspira pontuação para todos os regionais. O mesmo se aplica aos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho.

16.3. No caso dos TRFs que já colaboraram com a revisão de códigos-fonte do Pje, com as revisões registradas no JIRA, haverá pontuação ou depende do acordo com o CJF?
R: Só será medido e pontuado se houver a indicação formal. A pessoa que fez a revisão precisa ter a revisão registrada no período de referência (publicação da portaria e final do prazo), e estar formalmente indicada, ainda que a revisão seja anterior à indicação.

17. Juízo 100% digital, Núcleo de Justiça 4.0 e Balcão Virtual – art. 8º, incisos X, XI e XII
17.1 O que diferencia o Juízo 100% digital, núcleos 4.0 e balcão virtual?
R: São institutos diferentes.
– Juízo 100% digital significa que a unidade judiciária é totalmente digital e que todos os atos processuais são praticados virtualmente, utilizando-se meios como telefone, e-mail, vídeo chamadas, aplicativos digitais ou por outros.
– Utilizar sistema de tramitação eletrônica não significa ser 100% digital, pois alguns atos podem ser praticados presencialmente (atendimento ao público, audiência, etc.)
– Balcão virtual nada mais é do que um meio de comunicação entre os advogados e jurisdicionados com a unidade judiciária. Significa que todo o tribunal (todas as unidades judiciárias de primeiro e segundo grau, gabinetes, secretarias, etc.) precisa ter disponíveis esses meios de comunicação virtual.
– O “Núcleo Justiça 4.0” são unidades judiciárias especializadas em uma mesma matéria do direito que possuam competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. Cria-se, por exemplo, um “Núcleo Justiça 4.0” só para processamento e julgamento de feitos que versem sobre demandas de saúde ou de combate à corrupção, recebendo processos de todo o primeiro grau do tribunal. A diferença entre o “Núcleo Justiça 4.0” e uma vara comum especializada é que nesta a distribuição é feita considerando-se apenas os processos de sua comarca, enquanto no “Núcleo Justiça 4.0”, sua competência irá abranger toda a jurisdição do tribunal.
17.2. Quais os procedimentos que os tribunais regionais eleitorais devem realizar para dar seguimento com a adesão do Justiça 4.0, já que quem os está fazendo é o TSE?
O Justiça 4.0 é um programa que contempla inúmeras iniciativas, entre as quais o Juízo 100% digital, o Núcleo de Justiça 4.0 e o Balcão Virtual.
No âmbito da justiça eleitoral, temos uma recente resolução que disciplina o balcão virtual. O balcão virtual vai ter uma normatização própria na justiça eleitoral, em razão de sua peculiaridade. O Juízo 100% digital e o Núcleo não.
Dr. Anderson pediu que a dúvida seja feita por e-mail para ele (anderson.gabriel@cnj.jus.br).

17.3. Como será feita a comprovação para os núcleos de justiça 4.0?
R: Os “Núcleos de Justiça 4.0” são serventias especializadas em uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. Na Resolução CNJ n. 398/2021 foi previsto de forma específica que os núcleos podem ser instituídos como unidade de apoio, não necessariamente como unidades judiciais.
A comprovação de que determinadas serventias são Núcleos de Justiça 4.0 deve ser feita no Passo 1 do Módulo de Produtividade Mensal, informando o tipo Unidade Judiciária de Primeiro Grau (tipo UJ1) e classificando-as como Núcleos de Justiça 4.0 (classificação NJ4). Ressaltamos que deve ser informada apenas a competência relacionada à matéria que este núcleo terá como atribuição exclusiva.

17.4. Como se dará a forma de comprovação do Juízo 100% Digital?
R: Foram incluídos 3 (três) novos campos no sistema Módulo de Produtividade Mensal referentes ao Juízo 100% Digital, disposto na Resolução CNJ n. 345, de 9 de outubro de 2020, que deverão ser preenchidos para cada unidade judiciária do Tribunal. São eles: (i) Adesão ao Juízo 100% digital; (ii) Data da Adesão; e (iii) Data do Término da Adesão.
Em regra, todas as unidades judiciárias e todas as unidades de apoio direto à atividade judicante estarão no banco de dados definidas com o status: ‘Não aderiu ao Juízo 100% digital’. Dessa forma, basta fazer o encaminhamento pelo “Passo 1”, no sistema Módulo de Produtividade Mensal, das unidades judiciárias que fizeram a adesão.
Caso a unidade venha a se aderir ao Juízo 100% digital, ela deverá mudar o status da variável de Adesão ao Juízo 100% digital para ‘S’, preencher a data de adesão e deixar a data do término da adesão vazia.
Se em outro momento a unidade não quiser mais praticar o Juízo 100% digital, ela deverá mudar o status da adesão para ‘N’, deixar a data de início da adesão e preencher a data do término, pois, desse modo, teremos um histórico do último período que aderiu ao programa.
Caso, a unidade venha a se aderir novamente, segue-se o primeiro passo indicado: mudar o status da variável de Adesão ao Juízo 100% digital para ‘S’, preencher a data de adesão e deixar a data do término da adesão vazia, dando continuidade ao ciclo.
Demais informações serão prestadas por e-mail. Além disso, o Dr. João Azambuja vai lançar no bojo do CUMPRDREC alguns esclarecimentos.

17.5. Quanto ao Juízo 100% digital, os CEJUSCS serão incluídos nesse cálculo?
R: O CNJ reconheceu os CEJUSCS como unidade judiciária (Resolução CNJ n. 219/2016). O conceito de unidade judiciária segue o disposto na Resolução CNJ n. 219/2016, qual seja: “Unidades judiciárias de primeiro grau: varas, juizados, turmas recursais, zonas eleitorais e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), compostos por seus gabinetes, secretarias e postos avançados, quando houver”.

17.6. No que se refere ao balcão virtual, somente as unidades de primeiro grau serão contempladas? Se cabível ao segundo grau, quais as unidades serão contempladas?
R: D Todas as unidades fins devem ser contempladas, sendo que as de segundo grau deve abranger inclusive gabinete e secretarias. Na Justiça Eleitoral, a norma se aplica apenas para a atividade jurisdicional.

17.7. Na pontuação dos requisitos tem a terminologia “até x pontos”. Há uma pontuação reduzida, proporcional ou há um erro no requisito?
R: Houve um erro de digitação: “até”.

17.8. Obrigatoriamente o MPM vai exigir produtividade associada às varas?
R: São requisitos diferentes, um é enviar os dados no Módulo de Produtividade (eixo de dados e tecnologia), e o outro é preencher qual tipo de vara, se tem vara implantada ou não.
Assim, os dados das varas têm que ser enviados normalmente, até o dia 20 de cada mês.

17.9. O CNJ informou que no Módulo de Produtividade Mensal está por padrão marcado ‘Não’ para juízo 100% digital, mas quando fazemos o download da planilha, nas unidades aparece “nulo”, sem informação. Sem ‘Não’ e sem ‘Sim’.
R. Para todos os efeitos, consideraremos o não preenchimento como ‘Não’. O tribunal pode encaminhar a atualização apenas das unidades que tiverem adesões ao Juízo 100% Digital ou Núcleo 4.0.

17.10. Caso o tribunal tenha aderido ao Juízo 100% digital, o campo da data final deve ser deixado em branco? ou preenchido com “indeterminado”?
R. Não preencher o campo.

17.11. Para qual e-mail devem ser encaminhadas as dúvidas referentes ao balcão virtual?
R. Devem ser encaminhadas ao DTI do CNJ: dti@cnj.jus.br.

18. Balcão Virtual
R. Para fins do Prêmio CNJ de Qualidade, não será exigido balcão virtual exclusivo nos gabinetes desembargadores e de ministros, sendo aceita a existência do balcão virtual em secretarias e órgãos colegiados. Contudo, em relação ao CUMPRDEC, deverá ser comprovado que o balcão virtual em segundo grau e nos tribunais superiores deverá permitir o agendamento com os desembargadores/ministros.

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