Transparência e Prestação de Contas
Ouvidoria
Art. 6º, IV – Índices de conciliação e composição de conflitos Art. 6º, X – Sistema Nacional de Adoção (SNA);Art. 8º, VIII e X – Integração com a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-BR) e Implantação do CODEX.Arts. 6º e 8º – Critérios dos Eixos Produtividade e Dados e Tecnologia calculados a partir do DataJud .