O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, lançou na segunda-feira (21/3) a Ouvidoria da Mulher da Justiça Eleitoral. Ela foi criada para prevenir e combater casos de assédio, discriminação e demais formas de abusos sofridos por pessoas do gênero feminino, especialmente a violência política. A unidade está ligada à Ouvidoria do TSE e passa a ser um serviço permanente para recebimento de denúncias de todas as mulheres – e não apenas das que trabalham na Justiça Eleitoral.
O ministro afirmou que, apesar de a luta das mulheres pela ocupação de espaços de decisão estar mais organizada, a participação nas esferas de poder enfrenta resistência institucional. Segundo Fachin, o Judiciário está avançando em relação ao cumprimento da legislação que busca concretizar a igualdade de gênero na política brasileira. E, para progredir, é preciso mobilizar agentes públicos e privados comprometidos com a democracia e o Estado Democrático de Direito. “Este tribunal – e não é de agora – tem se empenhado para possibilitar e ampliar a participação e o exercício da cidade de grupos ainda sub-representados no processo eleitoral,”
O presidente do TSE lembrou diversas ações implementadas pelo tribunal para promover a igualdade de gênero e assegurar o respeito à dignidade humana, como a Resolução TSE n. 23.659/2021, que garante a adequada identificação da pessoa eleitora, uso do nome social e o direito à autodeclaração. Ele também ressaltou a importância do trabalho executado pela Comissão Gestora de Política de Gênero do TSE (TSE Mulheres) e das criações do Núcleo de Inclusão e Diversidade, comandado pela advogada indígena Samara Pataxó, e da Comissão de Promoção da Igualdade Racial, coordenada pelo ministro Benedito Gonçalves.
Atendimento especializado
A juíza ouvidora do TSE, Larissa Nascimento, explicou que a Ouvidoria da Mulher é fruto do aprimoramento de um serviço que hoje já é prestado com eficiência ao público geral. A proposta é dar a devida visibilidade ao tema, com a finalidade de alcance de uma mudança cultural, por meio do acolhimento e do restabelecimento de direitos.
“A ideia de segmentar os canais de atendimento de modo a imprimir um viés especializado, inclusive com fluxos de atendimento próprio para acolhimento e encaminhamento de demandas que versem sobre situações de assédio, abuso e violência de gênero, tanto no âmbito interno do Tribunal quanto no externo, pareceu-me, além de justificada, premente”, afirmou.
A assessora do Núcleo de Inclusão e Diversidade do TSE Samara Pataxó sustentou que se faz necessário nomear os tipos de violência e identificar quem são as pessoas que sofrem essas violações. Conforme a advogada, não basta tratar de violência contra a mulher de forma generalizada, sem levar em consideração as particularidades de cada caso. “É preciso identificar, é preciso tratar de modo diverso e plural essas diversas violências. Nem sempre as respostas vão ser iguais.”
Igualdade de gênero: uma luta contínua
Para a ouvidora nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadora Tânia Reckziegel, a igualdade de gênero é uma luta permanente nos estados democráticos de direito e está na base tanto da cidadania quanto da sociedade inclusiva que se pretende atingir. “É inegável que um conjunto de legislações, ações, políticas, mudanças culturais recentes e ainda em curso representou e representa importante avanço no sentido da igualdade de gênero. Temos avançado bastante, as conquistas são várias, mas os desafios são da mesma proporção.”
A procuradora regional da República Raquel Branquinho afirmou que o enfrentamento da violência política de gênero é um assunto que está na ordem do dia no Brasil e no mundo. Ela alertou, contudo, que já é hora de “passar da fase de conscientização para a efetivação dessa política”. E também defendeu uma atuação conjunta de diversas instituições para garantir que as representações e notícias-crime cheguem às autoridades competentes.
Fonte: TSE
