Membros do Fórum Nacional da Infância e Juventude, juízes e juízas auxiliares da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e gestores de departamentos da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho, reuniram-se em uma oficina de trabalho nesta quarta-feira (16/8), na sede do CNJ para propor ações estratégicas, táticas e operacionais no sentido de efetivar a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância. O ponto de partida foram as diretrizes, direitos e objetivos indicados na Resolução n. 470, aprovada pelo CNJ em 30 de agosto de 2022, que instituiu essa política inédita no mundo, no âmbito do Poder Judiciário, em consideração à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano.
O trabalho de elaboração do plano de ação para implementação da Política Judiciária se orienta pela definição do papel do poder judiciário, em articulação com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, na promoção das condições necessárias para a garantia do direito à proteção e desenvolvimento integral na primeira infância. A política ensejará a adaptação da estrutura do Poder Judiciário ao que está previsto em duas normas de referência: o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e a Resolução CNJ n. 470/2022, que instituiu a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, que por sua vez estão alicerçadas em normativas internacionais e nacionais.
Em subgrupos, os 24 participantes da Oficina de Implementação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância propuseram ações a partir de cinco eixos principais: convivência familiar e comunitária; acesso à justiça e aprimoramento institucional; direitos civis; direitos sociais; e direito à proteção e à segurança.
“Ao final, teremos um desenho das necessárias ações de curto, médio e longo prazo que servirão de balizas para a construção de planos no âmbito dos tribunais de Justiça em todos os estados e no Distrito Federal, para alcançarmos a efetiva melhoria na prestação dos serviços judiciários na área da infância e da juventude”, explicou o presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), conselheiro do CNJ Richard Pae Kim. O Foninj tem a atribuição de propor medidas de coordenação, elaboração e execução de políticas públicas para aprimoramento da prestação dos serviços do Judiciário na área da infância e juventude.
A primeira versão do Plano Nacional do Judiciário para a Primeira Infância que será resultado da oficina passará pela análise do Comitê da Primeira Infância do CNJ e será, em seguida, submetida a uma consulta pública. Na sequência, deverá passar pela validação dos órgãos técnicos internos do CNJ para, então, ser apresentada, na forma de resolução, ao Plenário do Conselho. “Esse será um importante instrumento para que as futuras políticas judiciárias sejam edificadas”, disse Pae Kim.
Essa política judiciária é um desdobramento do projeto Justiça começa na Infância: fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça para promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral, que ensejou a criação do Pacto Nacional pela Primeira Infância, lançado pelo CNJ em 2019. A iniciativa congrega atualmente 312 instituições de todos os três Poderes, da Sociedade Civil Organizada, incluindo Empresas, e de Órgãos internacionais, em prol da implementação dos direitos previstos no Marco Legal da Primeira Infância. De acordo com o gestor do Pacto Nacional pela Primeira Infância e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Edinaldo César Santos Júnior, a oficina de trabalho representa um avanço em direção à implementação da política. “Além disso, ela será um instrumento para ampliarmos a atenção à diversidade das primeiras infâncias de nosso País”, reforçou.
Imersão
O trabalho dos participantes da oficina se orientou pela vivência em segmentos diversos do Poder Judiciário, como Infância e Juventude, incluindo execução de Medidas Socioeducativas, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Vara de Violência contra a Mulher, Vara Criminal, voltando a atenção à realidade de crianças de até seis anos, desde antes do nascimento, considerando também a situação de vida dos pais e a comunidade na qual estão inseridas. Segundo a Resolução CNJ n. 470/2022, essa política será implementada mediante a integração operacional entre os diversos segmentos do Poder Judiciário, em articulação com os demais órgãos do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando ao desenvolvimento de capacidades institucionais para a garantia integral e integrada de direitos atinentes à primeira infância.
“Percebo receptividade para o aprimoramento do Poder Judiciário e estou com a expectativa de que a nossa prestação de serviço se torne ainda mais potente”, disse um dos participantes da oficina, o juiz da Vara da Infância e da Juventude em São Caetano do Sul (SP), Eduardo Rezende Melo.
O chefe do Centro de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário (Ceajud), Diogo Albuquerque, acompanhou a oficina para possíveis demandas de qualificação de pessoal por conta da adoção do Plano Nacional do Judiciário para a Primeira Infância. “Já identifiquei quatro ou cinco perspectivas de demandas e isso vai requerer priorização e planejamento”, avaliou. Além disso, destacou que o curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas, realizado na primeira fase do Pacto, foi disponibilizado pela Enfam a todas Escolas Judiciais dos tribunais, assim como dos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas do País.
Agência CNJ de Notícias
