O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o 10 de maio como o Dia da Memória do Judiciário com o objetivo de ressaltar a importância de se conhecer e preservar a história deste Poder para desenvolvimento das culturas e identidades dos povos brasileiros. A data é uma alusão à instalação da primeira Corte de Justiça em solo brasileiro, a Casa de Suplicação do Brasil, a mando do príncipe regente D. João VI, em 10 de maio de 1808.
Um Tribunal para julgar conflitos era necessário com a chegada apressada da família real ao Brasil, depois da fuga das tropas de Napoleão Bonaparte que, finalmente, conseguira subjugar toda Europa Continental com a capitulação de Portugal. Mais que isso: a repentina elevação do status da colônia a sede do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves estabelecia um novo marco civilizatório por estas bandas. O príncipe regente, que subira ao trono após a interdição da mãe, D. Maria (“a Louca”, como ficou conhecida nos livros de história), já sabia o significado da expressão latina “onde não há Justiça, não há direito” ao inserir o Alvará Régio de criação da Casa de Suplicação na nova estrutura administrativa do Reino.
“(Hoje, mais de três séculos depois, a data) ressalta a importância de nós preservarmos a nossa história, afinal, o Poder Judiciário acompanha a sociedade e é testemunha de suas transformações sociais, políticas, econômicas, culturais e tecnológicas”, destaca a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Waldirene Cordeiro. No estado, o Tribunal de Justiça reconheceu e firmou compromisso com a causa da preservação histórica das memórias do Judiciário ainda na década de 2000 ao criar os centros culturais do Vale do Juruá, em Cruzeiro do Sul (em 2002), e o Palácio da Justiça (em 2008), na capital.
Os espaços funcionam como guardiões de documentos, processos históricos, fotografias e objetos que foram utilizados por servidores e magistrados nas ações jurídicas que contribuíram com a formação da sociedade acreana, como a sentença que condenou os autores da morte do líder seringueiro Chico Mendes e, até mesmo, uma inusitada decisão do século passado que proibia assobios nas proximidades do Fórum, em Rio Branco. Até o início da pandemia do novo coronavírus, as instalações eram regularmente utilizadas por grupos e associações culturais sem locais próprios para difundir sua arte, bem como por alunos das redes pública e privada de ensino, do ensino primário a cursos superiores, promovendo verdadeira e qualificada aproximação da população ao Poder Judiciário.
O primeiro a ser instituído foi o Centro Cultural do Vale do Juruá, em Cruzeiro do Sul, no antigo Fórum Rêgo Barros, primeiro edifício construído no então Território Federal do Acre. Prédio que, além de abrigar a história do Judiciário, é a única construção que nos remonta a arquitetura das prefeituras departamentais. É o prédio público mais antigo do estado.
Já o prédio histórico do Palácio da Justiça passou a sediar também seu próprio Centro Cultural em 2008, quando as instalações foram reformadas e deixaram de ser utilizadas para mediar conflitos sociais, passando a abrigar o fazer cultural na capital acreana. Palácio da Justiça é hoje um bem tombado por decreto governamental como Patrimônio Histórico do Acre.
Mesmo fechados devido às medidas sanitárias adotadas para combater a pandemia do novo coronavírus, as equipes dos locais que guardam a história e memória do Poder Judiciário acreano, mantém o atendimento a pesquisadores de maneira remota e realizam a manutenção do acervo e organização das instalações, para que tão logo ocorra o controle da pandemia e o retorno com segurança, visitantes e pesquisadores voltem a ser atendidos de maneira presencial.
Dessa forma, os centros culturais mantêm viva a missão de aproximar o Poder Judiciário da sociedade, por meio da preservação da memória coletiva e individual dos atores de ontem e de hoje, que colaboraram – e continuam a colaborar – na construção de uma Justiça acessível e humanizada no estado do Acre. “E é com estes locais, símbolos tão importantes de nossa história que nesse Dia da Memória do Poder Judiciário, mesmo em tempos de pandemia e com as portas fechadas para visitação pública, reforçamos nosso compromisso firme e verdadeiro com a nossa memória, entendendo que preservar a história da nossa Justiça é um fator de valorização de toda a sociedade”, conclui a desembargadora Waldirene Cordeiro.
Fonte: TJAC
