Desenvolver iniciativas interinstitucionais voltadas à promoção do acesso à justiça, informação e comunicação, com uma abordagem humanizada, garantindo direitos às vítimas de crime e minimizando a revitimização. Este é o objetivo central do projeto Informação, uma parceria entre o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) lançado na tarde de quarta-feira (20/3), na sede do TJMMG.
Na primeira fase do projeto foram desenvolvidos 15 vídeos em linguagem acessível, com a participação de alunos do curso de Direito prestando orientações de uma forma interativa a eventuais vítimas e, assim, promovendo a conscientização da sociedade como um todo acerca de seus direitos, na pretensão de conferir um tratamento digno às vítimas, assegurando-as a possibilidade de obter maior conhecimento sobre a justiça, sobre as etapas para a sua realização e sobre os seus direitos. Os vídeos foram produzidos pelo MPMG, com apoio do TJMMG por meio da Assessoria de Comunicação Institucional (Ascom). O projeto tem à frente a promotora de justiça Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini, coordenadora do Centro Estadual de Apoio às Vítimas – Casa Lilian, e o desembargador Fernando Galvão.
No vídeo inaugural, a coordenadora explica que o projeto pretende “trazer mais informação e com isso tentar tornar a justiça um pouco mais acessível para quem dela mais precisa”. “Informar, acolher, proteger e reparar. Um dever de todos nós e um direito de quem foi vítima”, diz a promotora de justiça.
Em seu discurso no lançamento do projeto, Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini prosseguiu com o raciocínio. “Esse olhar sobre a vítima existe hoje porque é urgente e necessário. Quando o Estado assumiu para si o monopólio do direito de punir, ele passou a ter um foco unilateral na condenação e no direito dos acusados. Nós não estamos aqui para ouvidar do direito dos acusados, mas para que todos nós possamos dar as mãos pelos direitos das vítimas que acabaram sendo alijadas nesse curso, quando nós passamos a ignorar os danos que são causados exclusivamente a elas pelo crime e pelas violências do próprio processo”, justificou.
“Nosso norte de atuação é, então, uma visão que é vítimo-centrada, que lança luz sobre as necessidades da vítima, reconhecendo, a partir dessas necessidades, como devemos buscar o norte de atuação que possa minimamente atendê-las. É aí que nasce esse projeto, que vem considerar a necessidade da vítima também relativa ao direito à informação que ela tem que ter para poder garantir sua participação mais informada no curso do processo penal”, completou a promotora.
Os 15 vídeos iniciais fazem parte apenas da primeira etapa de uma parceria que, no que depender do TJMMG, será profícua. “Trazendo o projeto para a nossa realidade parece que é muito importante, porque a nossa vítima é uma vítima do Estado. É uma vítima que é agredida por um representante fardado, armado, que está em uma viatura com todos os símbolos do Estado”, disse o desembargador Fernando Galvão. “É uma situação complexa. Violência é uma coisa que a gente está se acostumando, está banalizando, mas não pode ser assim. E nós todos, juntos, cada um fazendo um pouquinho, estamos construindo um projeto bastante consistente”, pontuou.
Além dos vídeos, o projeto prevê em uma próxima etapa a capacitação dos servidores do TJMMG por meio de uma equipe multidisciplinar da Casa Lilian. “É um momento complexo da sociedade, onde nós assistimos de uma maneira quase que descontrolada a violência que campeia todos os setores da nossa sociedade: a violência do policial militar contra os cidadãos, a violência de cidadãos contra policiais militares, que muitas vezes também são vítimas de problemas gravíssimos no dia a dia. Precisamos repensar e refletir sobre essa sociedade, porque ser vítima, em qualquer situação, é o sentimento pior que se tem, seja vítima do furto de um celular, do arrombamento de sua residência onde levaram seus bens materiais, seja vítima de uma agressão na rua, seja uma violência verbal, uma violência como racismo… O único caminho que vejo é o fortalecimento dessas instituições sérias, comprometidas para enfrentar esses desafios”, defendeu o desembargador Rúbio Paulino Coelho, presidente do TJMMG.
Para ele, a parceria com o MPMG e a UFMG nesse projeto é mais uma conquista da Justiça Militar. “É fruto de parcerias concretas com os demais poderes e órgãos constituídos, sempre visando a melhoria da nossa prestação jurisdicional e garantindo, acima de tudo, o Estado Democrático de Direito. É bom viver em uma sociedade onde haja respeito, onde haja compromisso das instituições na defesa do cidadão, na procura da paz social”, concluiu.
Direitos humanos – O Informação está em consonância com a Constituição Federal, regida pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, sendo a dignidade da pessoa humana um de seus fundamentos, e se alinha à Resolução n. 40/34, aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1985, a qual recoloca as vítimas em relevante posição no processo penal e estabelece direitos. Também atende às Resoluções 253 e 243, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2018 e 2021, respectivamente, quando foi reconhecida a atribuição Poder Judiciário e do Ministério Público no sentido de orientar e informar as vítimas de criminalidade, que merecem especial proteção quanto aos seus direitos.
O lançamento introduziu a última sessão administrativa do Tribunal Pleno tendo o desembargador Rúbio Paulino Coelho como presidente do TJMMG. Todos os desembargadores participaram do lançamento, incluindo os membros da gestão, o vice-presidente, Fernando Galvão; o corregedor da Justiça Militar mineira, Sócrates Edgard dos Anjos; o ouvidor, Osmar Duarte Marcelino; e o diretor a Escola Judicial Militar, James Ferreira Santos; além de Jadir Silva e Fernando Armando Ribeiro.
Assista o vídeo
Fonte: TJMMG
