Integrantes do grupo de trabalho sobre melhorias aos regimes de custas, taxas e despesas judiciais estiveram reunidos, nesta segunda-feira (11/06), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para debater diagnósticos já realizados e elaborar novos estudos com indicação de possíveis soluções para o sistema de cobrança pelos serviços do Poder Judiciário. A primeira reunião do grupo, instituído por meio da Portaria 71/2019, foi aberta pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.
“As atribuições desse grupo são promover o debate sobre legislações de regência, realizar diagnósticos sobre a temática de acesso à Justiça e sua relação com as custas judiciais, além de elaborar estudos com indicação de possibilidades de melhorias do sistema de acesso à Justiça e apresentar propostas de edição de resolução e outros atos normativos ao Plenário do CNJ”, disse.
Em 2010, pesquisa realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ já indicava a necessidade de reforma na sistemática de cobrança das custas judiciais. Na ocasião, foram identificados problemas estruturais como carência de uniformidade nos conceitos, critérios e modelos de custas judiciais, discrepância dos valores cobrados nos diversos estados e falta de clareza quanto à legislação relativa à matéria. Além disso, políticas regressivas na fixação de custas em algumas unidades da federação, de modo a onerar em grau maior as classes econômicas inferiores, e a distorção entre valores praticados na primeira e segunda instâncias também foram problemas levantados.
Segundo o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Richard Pae Kim, o grupo de trabalho irá se concentrar em buscar soluções para esses entraves. “Houve um esforço intenso, concluído em 2012, tendo o DPJ realizado um diagnóstico muito bom sobre as custas estaduais que, posteriormente, foi encaminhado ao STF. Portanto, precisamos analisar o que foi produzido e avançarmos”, destaca. A pesquisa de 2010 será atualizada.
O grupo de trabalho é composto por treze membros, entre magistrados, conselheiros do CNJ, advogados, acadêmicos, especialistas em políticas públicas e consultores. As suas atividades se estendem até janeiro deste ano, podendo ser prorrogada a até setembro de 2020.
Assistência judiciária
No encontro, ficou definida a formação de dois grupos: um que atuará no âmbito da Lei Geral de Custas e outro, com a Lei da Assistência Judiciária (assistência jurídica gratuita). O grupo analisa inclusive a viabilidade de realizar levantamento sobre a Lei da Assistência Judiciária (juizado especial e não especial), antes e após do novo Código de Processo Civil (CPC), estabelecido em 2015.
Ambas as frentes serão conduzidas pelo coordenador do grupo de trabalho, o ministro do Superior Tribunal da Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva. “Essa união de esforços é uma maneira de avançarmos em uma proposta encabeçada pelo Judiciário”, afirmou.
Na avaliação do conselheiro do CNJ Henrique Ávila, o tema é árido e muitas vezes essas regras influenciam no acesso à Justiça. “É importante pensarmos como dosar o estímulo de acesso à Justiça, seja na forma de atos de normativos do CNJ ou por meio de iniciativas no Poder Legislativo, com proposta de alteração da lei. O entusiasmo do presidente Toffoli nos empolga e nos deixa confortável para seguir na busca de soluções”, frisa.
Douglas Saviato
Agência CNJ de Notícias
