A necessidade de modernizar e incluir tecnologia da informação aos serviços prestados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) às instituições e ao cidadão passará a contar com recursos de um fundo específico. A proposta de criação do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça foi aprovada por unanimidade pelo colegiado do órgão na manhã desta terça-feira (10/6), durante a 3.ª Sessão Extraordinária de 2025.
Relator do novo Ato Normativo 0004052-92.2025.2.00.0000, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, explicou que o Conselho provê os tribunais com inúmeros serviços e sistemas necessários ao bom desempenho da função jurisdicional. “Entretanto, encontra-se numa situação de dependência e imprevisibilidade orçamentária incompatível com a autonomia administrativa e financeira que caracteriza os órgãos do Poder Judiciário”, destacou.
O ministro lembrou ter sido estabelecido pelo STF que, no âmbito do Poder Judiciário, fundos especiais e receitas próprias vinculadas a finalidades específicas não devem ser incluídos no teto de gastos, “sob pena de inviabilizar a continuidade das funções essenciais da Justiça”, destaca o texto.
Após essa consideração, Barroso entendeu que “há base legal para a criação do Fundo de Modernização do CNJ, com destinação de recursos exclusiva para tal fim”. Por fim, colocou que a providência proposta é “necessária para a garantia da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário”.
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Texto: Margareth Lourenço
Edição: Thaís Cieglinski
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
