O Colégio de Corregedores de Justiça do Brasil concluiu os trabalhos de mais uma edição do encontro da entidade, realizado no Piauí. Como resultado dos intensos debates, foi editada a Carta de Teresina, que traz deliberações significativas, a exemplo da proposta de apoio às audiências de custódia como política pública de controle do ingresso de presos no sistema carcerário e como forma de garantir os direitos constitucionais do preso. Com o tema “Gestão da Informação: garantia da celeridade e efetividade, o 68º Encoge foi realizado nos dias 25, 26 e 27 de março em Teresina (PI).
Os encaminhamentos, debatidos e aprovados pelo colegiado, foram apresentados pela presidente do colégio, desembargadora Nelma Sarney (TJMA). Além do apoio às audiências de custódia, os corregedores também manifestaram apoio à proposta da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) que busca a criação, pelos Tribunais de Justiça, de Centros de Inteligência e Monitoramento de demandas judiciais de massa, como medida para desafogar o Judiciário.
A entidade reiterou aos tribunais superiores a preocupação quanto à demora do julgamento das ações suspensas, em decorrência de recursos repetitivos e também criou um grupo de magistrados para analisar o impacto do Código de Processo Civil na gestão da prestação jurisdicional, encaminhando o resultado ao CNJ para eventual modificação legislativa.
O colegiado também apoiará o oportuno encaminhamento à Corregedoria Nacional de Justiça da proposta de regulamentação da operacionalização do Cadastro Nacional de Adoção, conforme minuta elaborada pelo conselho das autoridades centrais brasileiras. Outra medida é sugerir ao CNJ a constituição de um grupo técnico para a padronização e uniformização de procedimentos de cálculos judiciais.
Debates – O último dia do evento também foi marcado por outros importantes debates. O oficial de Justiça do Pará Edvaldo Lima Junior, membro da Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil, falou sobre a segurança dos oficiais de Justiça no cumprimento das ordens judiciais. Edvaldo destacou é preciso repensar o papel do oficial dentro de uma dinâmica social em constante conflito. “É necessário formular um grupo, desvinculado do Executivo, para dar apoio nas ações. Além disso, faz-se importante repensar a logística e o reaparelhamento dos equipamentos disponíveis para o quadro de oficiais”, ratificou.
Edvaldo Lima Junior destacou também o perigo que os oficiais de Justiça correm atualmente. “Há casos em que os riscos à vida são iminentes”, disse. O oficial também fez críticas ao apoio do Executivo em situações de cumprimento de mandados em áreas com alto índice de criminalidade. “Há casos em que solicitamos o apoio policial e recebemos uma negativa sem qualquer justificativa. Precisamos adentar em lugares onde ficamos expostos a todo tipo de agressão. Isso inviabiliza a efetivação do mandado, prejudicando a garantia de direitos”, completou.
Cibercrime – Marcelo Silva, juiz e diretor de Informática da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), falou sobre o cometimento dos chamados cibercrimes, que surgiram com o advento do uso das novas tecnologias e das redes sociais virtualizadas. Na opinião do magistrado, a recém criada norma encontra fragilidades em sua aplicação dada a superficialidade com que trata o assunto. “É uma lei de difícil efetivação”, afirmou.
A juíza coordenadora da Comissão de Adoção Internacional da Bahia (Cejai), Patrícia Cerqueira, fez distinção entre a adoção nacional e internacional, que necessita de habilitação específica no âmbito das comissões internacionais. “Somente essas comissões tem competência para habilitar interessados. Cada perfil é analisado minuciosamente e os organismos responsáveis pela intermediação devem mandar relatórios a cada dois anos”, explicou a magistrada.
Hoje, no Brasil, existem mais de 5 mil crianças para adoção em todo o Brasil, mas há dificuldades em estabelecer uma harmonia entre o interesse de adotar e o perfil das crianças disponíveis para adoção. Em relação aos habilitados internacionais, a juíza destacou que eles buscam crianças de até 7 anos. Outros dois fatores que atrapalha o processo de adoção é a dificuldade de especialização, carência e equipe multiprofissionais.
O coordenador-geral de adoção da Cejai-BA, Francisco Lima, falou dos procedimentos para adoção e dos entraves que persistem e precisam ser vencidos pelos órgãos responsáveis pela adoção, seja ela nacional ou internacional. “É necessário que haja conexão nacional para benefício das crianças institucionalizadas”, destacou.
Fonte: CGJ-MA
