Socioambiental
Socioambiental
Nos últimos anos, o Poder Judiciário brasileiro avançou significativamente na pauta socioambiental, desenvolvendo políticas e ferramentas que fortalecem a proteção ambiental e os direitos de povos tradicionais. Essas iniciativas reforçam o compromisso do CNJ com a sustentabilidade, a justiça social e o acesso efetivo à Justiça para populações vulneráveis. Em 2019, o Poder Judiciário assumiu compromisso com a Agenda 2030 por meio do Pacto para implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), reforçando o alinhamento das políticas judiciais com o desenvolvimento sustentável e integrando essa agenda em suas ações.
Destaques
Painel interativo nacional de dados ambientais, criado em 2021 por meio da cooperação entre o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), representa um avanço importante para o monitoramento de ações judiciais relacionadas ao meio ambiente. Com dados georreferenciados que incluem áreas de florestas, terras públicas e territórios indígenas e quilombolas, o sistema permite identificar regiões prioritárias e contribui para a prevenção de conflitos socioambientais, como exemplificado pelo Programa Judicial de Acompanhamento do Desmatamento da Amazônia (PROJADA).
Consolida a atuação estratégica do Judiciário com diretrizes que valorizam a consulta prévia de povos indígenas e tradicionais, a formação continuada de servidoras e servidores e a consideração dos impactos climáticos em processos judiciais ambientais.
Estabelece diretrizes específicas para garantir o acesso à Justiça e o devido processo legal para povos indígenas, reconhecendo-os como sujeitos coletivos de direitos e assegurando respeito às suas especificidades culturais.
Institui a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e orientou a criação de Comissões Regionais nos tribunais, com o objetivo de evitar a violação de direitos no cumprimento de ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou áreas produtivas ocupadas por populações vulneráveis.
https://atos.cnj.jus.br/files/original13433320230628649c3905c2768.pdf