Gênero e População LGBTQIA+
GÊNERO E POPULAÇÃO LGBTQIA+
Por meio de resoluções, protocolos e fóruns permanentes, o CNJ tem promovido a incorporação de perspectivas de gênero e diversidade sexual na prática judicial, além de ampliar o reconhecimento e a proteção de direitos historicamente negados. Essas ações demonstram o avanço de uma agenda institucional comprometida com os princípios da igualdade, da dignidade humana e dos direitos humanos, em consonância com marcos normativos nacionais e internacionais.
Destaques
Instituído através da Portaria CNJ n. 27/2021, esse instrumento consolidou parâmetros para orientar a atuação de magistradas e magistrados na incorporação da perspectiva de gênero nas decisões judiciais.
Estabelece diretrizes obrigatórias para a adoção da perspectiva de gênero nos julgamentos, exige a capacitação interseccional de magistradas e magistrados e determina a criação de comitês voltados à promoção da equidade institucional e ao fortalecimento da participação feminina no Judiciário. Trata-se de um marco normativo estruturante que reconhece a necessidade de transformar práticas judiciais e institucionais para enfrentar, de forma efetiva, as desigualdades de gênero.
https://atos.cnj.jus.br/files/original144414202303206418713e177b3.pdf
Consolida no ordenamento jurídico o direito à habilitação, celebração de casamento civil e conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, incorporando avanços da jurisprudência sobre igualdade e não discriminação. Somam-se a ela os Provimentos n. 73/2018, 152/2023 e 153/2023, que regulamentam a retificação de nome e gênero no registro civil, fortalecendo o acesso a direitos fundamentais para pessoas trans e travestis.
Define diretrizes para proteção de pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade. Também se destaca o relatório “Discriminação e violência contra a população LGBTQIA+” (2022), realizado pelo PNUD em parceria com o CNJ, que traz dados sobre barreiras no acesso à justiça.
Institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, criando um espaço permanente para diálogo e formulação de políticas judiciárias com participação social, além de instituir o Formulário Rogéria, destinado ao registro de situações de emergência e risco iminente, com foco na proteção de pessoas LGBTQIA+.
https://atos.cnj.jus.br/files/original2101072024101767117b13dfa3a.pdf