Direitos Humanos
Direitos Humanos
O esforço contínuo do CNJ com a pauta dos Direitos Humanos demonstra o compromisso com a dignidade da pessoa humana, a justiça social e o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo país. Entre os principais marcos institucionais na pauta de Direitos Humanos:
Destaques
Criação do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário como espaço de articulação entre o Judiciário e instituições que atuam na defesa dos direitos humanos, com o objetivo de fomentar políticas públicas alinhadas à proteção desses direitos.
Primeiro acordo de cooperação internacional entre o CNJ, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública e o PNUD para implementação do Programa Fazendo Justiça, estabelecido no âmbito do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ. Criado em 2019, o Programa Fazendo Justiça tem atuado para superar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, com a implementação de ações para o ciclo completo no campo penal e no campo socioeducativo, desde a porta de entrada até a porta de saída.
Trata da redução da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro, o CNJ promoveu o fortalecimento do diálogo interinstitucional, com foco na criação de mecanismos de controle e supervisão judicial sobre ações de segurança pública.
https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/InfoSociedadeADPF635.pdf
Reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, o CNJ foi um dos protagonistas na construção de um plano nacional robusto, com metas e ações concretas para reverter as violações sistêmicas de direitos humanos nas unidades prisionais
Orienta os tribunais a observarem os tratados internacionais de direitos humanos e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reforçando a aplicação do controle de convencionalidade no Judiciário brasileiro. Alinhado a essa recomendação, o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, lançado em abril de 2022, configura-se como uma política pública permanente voltada à institucionalização de uma cultura de respeito e promoção dos direitos humanos no sistema de Justiça.
Primeira edição foi realizada em 2023, tem se consolidado como um importante espaço de escuta, articulação e debate entre magistradas, magistrados, especialistas e representantes da sociedade civil sobre desafios e avanços nessa agenda.
O programa Registre-se com o objetivo de acabar com o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação básica por pessoas em situação de vulnerabilidade, promovendo a cidadania plena. A iniciativa alcança o atendimento a populações como povos indígenas, pessoas em situação de rua, pessoas internadas em hospitais de custódia, privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, entre outras. Quem precisa do registro pode declarar hipossuficiência e pedir a gratuidade por meio de um formulário eletrônico. Os cartórios são ressarcidos pelos atos gratuitos realizados, garantindo a continuidade da ação.
https://atos.cnj.jus.br/files/original2114002023022363f7d718d3b3d.pdf
Institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário. A norma estabelece diretrizes para o respeito à diversidade de crenças e orientações religiosas, além de prever a adoção de medidas administrativas que assegurem um ambiente institucional tolerante e comprometido com a liberdade de religião
Estabelece as diretrizes para a identificação, prevenção e enfrentamento da litigância abusiva no Judiciário brasileiro. A medida visa coibir o uso desvirtuado do direito de ação, com foco em práticas como o assédio judicial, a apresentação de demandas artificiais, a procrastinação deliberada e a litigância predatória, que comprometem a efetividade e a qualidade da prestação jurisdicional. Fundamenta-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal, como a ADI 3.995, que alertou para a preocupação em preservar o equilíbrio do sistema de Justiça, e as ADIs 6.792 e 7.005, nas quais foi reconhecida a ocorrência de assédio judicial contra jornalistas.
https://atos.cnj.jus.br/files/original2331012024102367198735c5fef.pdf
Institui o Comitê Interinstitucional, responsável por aproximar as metas do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), promovendo o alinhamento da atuação institucional com a Agenda 2030 da ONU.