Crianças e Adolescentes
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A produção institucional do CNJ voltada à pauta da infância e adolescência demonstra um avanço significativo na estruturação de políticas e instrumentos voltados à proteção integral de crianças e adolescentes.
Destaques
Determina a criação das Coordenadorias da Infância e da Juventude nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, promovendo o fortalecimento da estrutura judiciária especializada, incentivando a formação contínua de profissionais e fomentando a articulação com órgãos governamentais e não governamentais.
Institui o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), visando integrar dados de forma digital e nacional e promover mais transparência, agilidade e segurança jurídica.
https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_289_14082019_15082019141539.pdf
Regulamenta a aplicação da Lei n. 13.431/2017 no âmbito do Judiciário, estabelecendo diretrizes para um atendimento humanizado, especializado e protetivo a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com vistas a reduzir a revitimização e garantir um ambiente acolhedor.
https://atos.cnj.jus.br/files/original000346201912045de6f7e29dcd6.pdf
Estabelece a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância. Essa política busca assegurar os direitos fundamentais das crianças na primeira infância, promovendo a integração entre os diversos segmentos do Judiciário e sua articulação com o Sistema de Garantia de Direitos, fortalecendo capacidades institucionais e possibilitando uma atuação coordenada e sensível às especificidades do desenvolvimento infantil.
Institui a Central de Vagas no Sistema de Atendimento Socioeducativo. A norma estabelece que nenhum adolescente pode ser admitido em unidades socioeducativas acima da capacidade definida, contribuindo para o enfrentamento da superlotação e alinhando-se aos compromissos assumidos pelo Brasil na aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Institui o Programa Novos Caminhos CNJ – Programa Nacional Permanente de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e a Egressos de Unidades de Acolhimento a ser implementado pelos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal. A normativa orientou os Tribunais de Justiça de todo o país a desenvolverem protocolos institucionais com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, empreendedores e empresários, objetivando viabilizar o processo de desinstitucionalização do jovem que vive em casa de acolhimento institucional, ao completar 18 anos.