A maioria dos segmentos de Justiça julgou ao longo do último ano mais processos do que foram distribuídos. Esse e outros indicadores que permitem o monitoramento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 foram apresentados nesta quarta-feira (7/5) durante a 1ª Reunião Preparatória para o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

A dinâmica da atuação dos órgãos de Justiça se refletiu em indicadores superiores a 100% com relação ao cumprimento da Meta Nacional 1 por 6 dos 8 ramos de Justiça: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Estadual, Federal, Militar e Trabalho. Em média, o Judiciário brasileiro alcançou índice de 105,25%. Já o TST alcançou 96,04%. 

O juiz auxiliar da Presidência e coordenador do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fábio Cesar Oliveira, apresentou o Relatório de Gestão Estratégica de Monitoramento de 2024, e ressalvou que, no caso da Justiça Eleitoral, como o ano passado foi de eleições, os esforços foram concentrados no trabalho voltado ao sufrágio e não necessariamente para os julgamentos. 

Leia mais: Barroso abre reunião preparatória com balanço de metas e desafios do Judiciário 

Redução do acervo 

Quanto à redução da taxa de congestionamento prevista na Meta Nacional 5 de 2024, cinco segmentos da Justiça dentre sete analisados apresentaram índices superiores a 100%. Oliveira apontou que, com os bons resultados da Meta 1, sendo julgados mais processos do que os distribuídos, há uma perspectiva de continuidade na tendência de redução desse indicador. 

“Nós não somente julgamos mais do que recebemos, mas também tivemos um resultado positivo na taxa de congestionamento e no estoque”, acrescentou o coordenador. Em discurso pela manhã durante o evento, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, também ressaltou a redução no acervo. 

Com relação à Meta Nacional 2, o Poder Judiciário como um todo não conseguiu alcançar o objetivo de julgar 100% dos processos mais antigos. Na avaliação do coordenador do DGE, apesar de a meta não ter sido atingida em 2024, é positivo o esforço nessa direção. “Há uma tendência de que, se nós combatermos sempre anualmente esses mais antigos, provavelmente nós tenderemos a ter o acervo cada vez menor dentro dessa faixa dos processos de distribuição mais remota”. 

Ele também destacou a importância desse esforço. “Esses são os processos que antes ninguém queria mexer, mas o CNJ acredita que ele tem o dever de prestar contas à sociedade. Então, por isso, desde o início da gestão do ministro Barroso, nós estamos trabalhando na taxa de 100% dos processos mais antigos”, explicou. 

Conciliação, direitos das mulheres e meio ambiente 

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ ressaltou o resultado relacionado à Meta 3, de estimular as soluções consensuais, que foi atingida pelos três segmentos aos quais ela se aplica: as Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, o que poderá refletir positivamente na tramitação. “Um conflito resolvido por conciliação tende a ter menos desdobramentos ao longo do processo”, explicou. 

Ele destacou ainda a importância do avanço no cumprimento de outras duas metas nacionais importantes. Uma delas é a de número 8, dizendo respeito ao julgamento de 75% dos casos de feminicídio e 90% dos de violência doméstica contra a mulher distribuídos até 2022.   

Além do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele frisou que, na Justiça Estadual, alcançaram 100% da meta de julgamentos de feminicídio os seguintes tribunais: Acre, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins.  

Nas análises de processos envolvendo casos de violência doméstica, atingiram a meta as cortes do Acre, Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Rondônia, Roraima e Tocantins.  

Todos os segmentos de Justiça atingiram a Meta Nacional 10, que implica em impulsionar os processos de ações ambientais e relacionados aos direitos das comunidades indígenas e quilombolas. Contudo, com relação à Meta 11, que é promover os direitos da criança e do adolescente, os indicadores ficaram abaixo do objetivo.  

“Dada a prioridade absoluta à defesa dos direitos da criança e do adolescente, nós imaginamos que políticas podem ser pensadas e planejadas para que a satisfação da meta seja em percentual superior”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ.  

Desafios 

Ao apresentar os resultados do questionário de monitoramento da estratégia nacional 2021-2026 – respondido por representantes de todos os órgãos do Poder Judiciário –, a diretora do DGE, Fabiana Gomes, destacou que foram realizadas muitas iniciativas, especialmente, para o cumprimento do macrodesafio de conferir agilidade e produtividade na prestação jurisdicional. Por outro lado, houve menor aderência, em 2024, com relação à consolidação do sistema de precedentes obrigatórios, bem como ao enfrentamento à corrupção, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais – Meta Nacional 4. 

Os resultados relacionados ao acompanhamento desta meta também foram considerados bons, com seis segmentos e esferas da Justiça tendo cumprido o objetivo de priorizar o julgamento desses temas. São eles: o STJ; a Justiça Militar da União, pelo STM e as auditorias militares; a Justiça Eleitoral no que se refere às eleições de 2020 e 2022; a Estadual; e a Militar, no 2º grau e nas auditorias militares.  

Improbidade administrativa 

Em painel específico sobre a Meta Nacional 4 para 2025, o conselheiro do CNJ Pablo Coutinho Barreto enfatizou que é necessário um esforço conjunto dos tribunais e do Ministério Público para o cumprimento da meta. No caso das ações de improbidade administrativa, a data-limite para o julgamento, em 26 de outubro deste ano, se refere ao prazo em que expira a prescrição intercorrente de quatro anos, estabelecida na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 843.989.  

Os dados mais recentes apurados pelo DGE mostram que até o momento o STJ alcançou um índice de 97,51% de cumprimento, faltando 53 processos a serem julgados até a data limite. A Justiça Estadual cumpriu 66,63% da meta, restando 22.403 processos a serem julgados até lá. Na Justiça Federal, o índice de cumprimento encontra-se em 71,12%, restando 6.129 processos a irem a julgamento.   

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Frederico Montedonio Rego afirmou que o cumprimento é um desafio, mas ressaltou a importância da meta não somente para a atual gestão como para a futura, do ministro Edson Fachin, e para o país.  

“Nosso pedido é de sensibilidade, já que a pauta do brasileiro hoje é de segurança pública e de corrupção. Este é um problema que nos atinge e continuará nos atingindo. Já atingimos 66% do que consideramos ideal, com uma legislação que completa, em 2 de junho, 33 anos”, afirmou o conselheiro João Paulo Schoucair. “Acredito que a resposta que o Poder Judiciário precisa dar à sociedade brasileira, e conclamamos os senhores para isso, é que o crime não compensa, em especial, na esfera pública”, acrescentou. 

Encerramento 

Em suas palavras finais, a Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, conselheiro Alexandre Teixeira, reforçou a relevância da construção colaborativa de indicadores. “A mensagem principal que o CNJ quis repassar nessa reunião preparatória é a de que a construção dos números, a construção dos indicadores, a construção daquilo que o Poder Judiciário faz no seu dia a dia, se pretende realmente como uma construção coletiva feita na perspectiva dos tribunais. E para isso, o CNJ apresenta algumas diretrizes, algumas luzes e se coloca à disposição dos tribunais do Brasil”, sinalizou. 

A secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz também ressaltou a importância do diálogo e da elaboração conjunta de caminhos para aperfeiçoar o Judiciário. “Entendemos que as recorrentes demandas do Conselho acabavam sobrecarregando e retirando, muitas vezes, um determinado servidor da atividade fim para apenas responder ao Conselho. Atentos a isso, criamos o Integra que, a longo prazo, vai facilitar muito a vida dos tribunais para o acompanhamento das resoluções”, relembrou. 

O 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, quando serão definidas as Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2026, será realizado em Florianópolis, nos dias 1º e 2 de dezembro. 

Texto: Mariana Mainenti e Thays Rosário
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias