O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, solicitando informações sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 345/2019, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no âmbito da estrutura de primeiro grau do Poder Judiciário do estado de Pernambuco.
O ministro solicitou que o magistrado esclareça acerca do cumprimento da Recomendação n. 32/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, que determina que todos os tribunais de justiça dos Estados apresentem ao Conselho Nacional de Justiça os anteprojetos de lei de criação de cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário Estadual para a emissão de parecer, bem como informe, se houver, o número do processo em trâmite no CNJ.
O desembargador tem um prazo de cinco dias para prestar as informações solicitadas pelo corregedor nacional.
Corregedoria Nacional de Justiça
