A importância do engajamento de atores locais para melhoria de condições nos presídios e nas políticas de segurança pública foi reforçado durante o Workshop Nacional dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs), realizado na última semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O workshop foi encerrado na última quinta-feira (28/5) após dois dias de exposições e debates com representantes da Justiça criminal de todo o país.
Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), o juiz auxiliar Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi destacou que o momento é de valorização do trabalho dos magistrados. “Os GMFs têm papel fundamental para aplicação de políticas e para mover articulação com demais atores, dando capilaridade ao sistema”, disse.
Os participantes do workshop manifestaram interesse na definição formal de estrutura para os GMFs, assim como na melhoria de comunicação entre os atores da Justiça criminal. Foi aprovada a criação de grupo para discutir a nova Lei de Execução Penal, como forma de contribuir para o debate do aperfeiçoamento da legislação de execução penal. O grupo também deliberou pela realização do próximo Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape) entre o final de setembro e início de outubro, em local ainda a ser definido.
O juiz auxiliar Lanfredi destacou a importância de os tribunais aderirem às audiências de custódia, alinhando-se ao programa desenhado pelo CNJ, uma vez que o projeto de lei sobre o tema já está em discussão no Congresso Nacional. Representantes da Bahia, do Maranhão, de São Paulo e do Espírito Santo comentaram o sucesso da iniciativa nos respectivos estados, que chegou a reduzir em até 65% o encarceramento desnecessário.
Painel – Conferencista do painel sobre “Execução Penal e Segurança Pública: elementos de uma mesma política criminal?”, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) destacou a necessidade de atualizar o arcabouço legal brasileiro para um sistema nacional de segurança pública, com maior integração entre atores e mais atribuições para a União. O parlamentar também defendeu novo pacto republicano pela segurança pública, lembrando que há muitos interesses envolvidos na manutenção do quadro atual de violência e de criminalidade.
Para o parlamentar, o Estado precisa aumentar a capacidade de investigação para desarticular o crime organizado, treinar e controlar melhor as polícias, dar foco aos crimes mais graves e voltar a atenção ao sistema penitenciário, fazendo a articulação entre políticas de segurança e políticas sociais. “O fato de o sistema de segurança estar ultrapassado fez com que depositássemos na polícia repressiva e no sistema penitenciário a solução de alguns temas, e esse é um grande equívoco, pois isso resulta não só na violação de direitos humanos, como opera contra a sociedade”, pontuou.
Pesquisador e consultor em segurança pública e direitos humanos, o professor Marcos Rolim destacou o protagonismo do Judiciário para a mudança do quadro atual, uma vez que Executivo e Legislativo lidam com a opinião pública, inspirada pelo medo e pela insegurança. Ele também criticou o modelo fragmentado de polícia adotado no Brasil e a ausência de embasamento científico na discussão de políticas de segurança pública, destacando a seletividade do sistema penal em relação às pessoas de baixa renda, o encarceramento de massa e a precipitação de vínculos criminais, além da falta de preocupação com o indivíduo egresso do sistema carcerário.
A socióloga Alessandra Teixeira destacou que a questão da segurança pública vai além da atividade policial repressiva e das prisões provisórias, muitas vezes restritas aos mais pobres. “A sociedade sente a face dramática que é a violência, mas sente de uma maneira muito menos pungente que as classes baixas. Talvez fosse demais pedir que a população consiga entender que o Estado produz essa realidade e que ela própria avaliza”, ponderou. Ao mencionar as facções criminosas, que atuam de dentro dos presídios, ela lembrou que a segurança pública tem relação direta com o que ocorre dentro do sistema penitenciário.
Conclusão – O juiz Lanfredi destacou que um dos objetivos do workshop era fazer que os juízes de execução penal possam assumir novas posturas, a partir das mazelas do sistema. “A questão da segurança pública é mais um tema que tem de ser pensado desde a perspectiva de dentro para fora dos presídios, e não exclusivamente o contrário. Nós, juízes, precisamos estar bem conectados a essa dimensão, porque temos condições de valorizar o debate por meio de ações, sem o sacrifício de direitos fundamentais”, pontuou.
Presidente da mesa, o juiz auxiliar da Presidência André Gomma destacou que o Brasil está inaugurando nova forma de pensar o sistema carcerário com um foco pragmático nos direitos humanos. “Passamos muito tempo pensando que se podia caricaturar o ofensor como se fosse pessoa destituída de componentes humanos básicos, mas isso não funciona. O réu preso tem o mesmo componente de humanidade que nós, e é a vida o que nos move aqui”, analisou.
Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
