O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), divulgam, nesta segunda (22/4), a lista de selecionados para falar na audiência pública do plano Pena Justa, que ocorrerá nos dias 29 e 30 de abril, na sede do MJSP, em Brasília. As pessoas e entidades listadas deverão confirmar o interesse em participar do evento até 22h do dia 24 de abril, por meio do e-mail acp.penajusta@cnj.jus.br.
Veja a lista de pessoas e entidades habilitadas para a audiência pública
Devido à alta demanda, com mais de 570 pessoas e entidades interessadas em apresentar propostas de melhorias para o sistema prisional brasileiro, o número de participantes foi ampliado de 30 para 53, assim como o horário da audiência pública, que agora é das 9h às 18h nos dois dias. A possibilidade de participação é presencial ou remota, de acordo com a preferência indicada na ficha de inscrição.
As pessoas e entidades selecionadas terão 10 minutos de fala para apresentar propostas de enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. A seleção considerou critérios de representatividade e aspectos como raça, gênero, se integrante de grupos LGBTIQAPN+ ou de comunidades tradicionais, familiares de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional.
A audiência será transmitida ao vivo pelos canais da Senappen e do CNJ no YouTube, assim como pela TV Justiça. Já as pessoas interessadas em participarem como ouvintes, de forma presencial no auditório Tancredo Neves, do MJSP, devem fazer credenciamento prévio até as 18h de quarta-feira (24/4), por meio deste formulário on-line.
Credenciamento da Imprensa
Jornalistas, fotógrafos e repórteres cinematográficos, bem como os veículos de imprensa de TV, rádio, web ou impresso, que farão a cobertura jornalística da audiência pública de forma presencial no MJSP devem fazer o credenciamento por meio do e-mail para imprensa@mj.gov.br, informando nome e CPF e o veículo que representam.
Sobre a audiência pública
A audiência pública é um dos desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que reconheceu situação inconstitucional nas prisões brasileiras e determinou a construção de um plano nacional para o enfrentamento deste cenário, hoje chamado Pena Justa. Após validação pelo STF, o plano nacional deve ser o ponto de partida para a construção de 27 planos estaduais e distrital.
A Corte determinou que o plano nacional seja elaborado pela União e pelo Judiciário, por meio do CNJ, com a contribuição de instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. O objetivo da audiência pública é permitir a escuta de diferentes vozes e perspectivas para a consolidação do texto que será entregue ao STF em julho de 2024.
As pessoas e instituições selecionadas deverão se manifestar com propostas em temas como Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Penal; Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura; Processos de saída da prisão e da inserção social; e Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.
Consulta pública
Para além da audiência pública, está aberta a consulta pública do plano Pena Justa até o dia 5 de maio. Podem participar da consulta todas as pessoas, entidades da sociedade civil e instituições que se interessam pela questão penal.
Os participantes devem indicar as ações prioritárias para o enfrentamento de cada um dos 11 problemas apresentados nos quatro eixos temáticos do plano Pena Justa. Também há campos abertos para proposição de ações não listadas e para sugestão de outros problemas que poderiam ser considerados.
Participe da consulta pública por meio do formulário eletrônico disponível aqui.
Agência CNJ de Notícias
