Três meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatar, em inspeção, a emergência por que passa o sistema prisional de Pernambuco, o gabinete de crise coordenado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informou quais providências as instituições do estado já tomaram para mitigar a situação de violação de direitos humanos no Complexo Prisional do Curado. Em agosto, o CNJ esteve no complexo e constatou que 6,5 mil homens cumpriam pena ou aguardavam julgamento em três unidades que tinham, somadas, pouco mais de 1,8 mil vagas. A precariedade da custódia levou a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) a condenar o Estado brasileiro em 2018 e determinar, entre outras medidas, a vedação de novos ingressos e o cômputo da pena em dobro em virtude da gravidade do contexto das três unidades prisionais que compõem o Complexo.

O TJPE informou que as análises feitas por juízes criminais, em mutirão ordenado pela Presidência da Corte, já reduziram a população do Curado: desde agosto, 988 presos deixaram o Complexo. As decisões da Justiça reconheceram o direito à liberdade provisória para alguns, mas também progressões para o regime semiaberto e livramento condicional a outros, além de determinar transferências de parte dos presos para outros estabelecimentos. A revisão processual se deve à identificação das unidades judiciárias com competência criminal com situação mais crítica, medida ordenada pela administração do tribunal. As varas adotaram, também por ordem da administração, regime especial para reavaliar a necessidade de manter em prisão preventiva qualquer pessoa presa há mais de 100 dias.

As medidas constam de um relatório produzido pelo gabinete de crise que o TJPE instituiu para responder a uma série de providências determinadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, que participou da visita ao Curado em agosto passado. Até 11 de novembro, um grupo de trabalho analisou 1.386 processos e revogou 390 prisões preventivas de pessoas até então custodiadas em uma das três unidades do Curado. Um conjunto de 377 casos individuais identificados durante a missão do CNJ a Pernambuco foi analisado, para identificação e solicitação das medidas pertinentes a cada demanda, pelo Grupo Especial de Prioridade e Atuação do TJPE.

Porta de entrada

Somada às medidas administrativas do TPJE e às decisões judiciais que permitiram a redução da população do complexo penitenciário, a interrupção da entrada de novos presos nos três presídios do Complexo do Curado foi determinada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco em 22 de setembro, o que também contribuiu para reduzir a superlotação do local.

O governo do estado afirmou que vai criar vagas no sistema com a construção de uma nova unidade prisional que substituirá o Presídio Frei Damião de Bozzano, um dos três do Complexo Prisional do Curado, de modo a acrescentar 954 novas vagas ao sistema penitenciário.

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) trabalha para a conclusão do relatório final da missão conjunta, que se encontra em fase de revisão, após a qual será submetido à apreciação do Plenário do CNJ. O documento exporá as constatações da missão composta por aproximadamente 60 pessoas entre magistrados e magistradas, servidores e servidoras, contendo registros fotográficos, análise documental e a compilação dos dados coletados nas inspeções, assim como um conjunto de recomendações aos órgãos que atuam perante o sistema prisional com vistas à superação das irregularidades encontradas.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinki
Agência CNJ de Notícias