Magistrados e magistradas de todo o país com atuação no sistema socioeducativo já podem usar o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas do Socioeducativo (Cniups) para realizar inspeções também no meio aberto. A ferramenta criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está disponível para registrar as inspeções realizadas em programas e serviços para adolescentes a quem se atribui prática de ato infracional e cumprem medida em meio aberto. Atualmente, há cerca de 120 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto. O prazo para o preenchimento das inspeções do Meio Aberto do primeiro semestre de 2024 termina dia 10 de julho. 

O Cniups foi lançado em novembro de 2022, inicialmente apenas para inspeções no de medidas no meio fechado. Ele substitui os formulários do antigo CNIUS, seguindo às atualizações na Resolução CNJ n. 77/2009 promovidas pela Resolução CNJ n. 326/2020. 

Após o primeiro ano de utilização, há 447 unidades socioeducativas de meio fechado cadastradas no Cniups e foram registradas mais de 2 mil inspeções. No último bimestre completo (novembro e dezembro de 2023). 91,95% das unidades foram inspecionadas. 

O Cniups do meio aberto começou a ser testado em julho de 2023. Com o lançamento da ferramenta em dezembro de 2023, a expectativa é de que seja usado de forma ampla no primeiro semestre de 2024. “O Cniups não apenas padroniza o sistema de inspeções judiciais, como também cria uma base robusta e confiável de dados sobre esses adolescentes e jovens, superando uma deficiência histórica no sistema socioeducativo”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi. 

‌“O uso do Cniups para o meio aberto vai permitir ao Poder Judiciário olhar, com mais critérios, para onde a maioria dos e das adolescentes cumprem as medidas socioeducativas, mas que quase não eram acompanhados por nós. Dessa forma, juízes e juízas vão poder identificar as dificuldades e trabalhar para que elas sejam superadas”, avalia o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Edinaldo César Santos Junior. Segundo ele, essa ação vai permitir que magistrados e magistradas desempenhem um papel crucial no Sistema de Garantia de Direitos (SDG) para adolescentes que tenham cometidos atos infracionais. “Tivemos uma boa adesão ao uso do Cniups no meio fechado, e conclamo meus colegas magistrados e magistradas agora a se engajarem com as inspeções no meio aberto”, afirma. 

Enquanto as unidades do meio fechado são de responsabilidade dos governos estaduais, os programas de meio aberto são ligados às prefeituras, muitas vezes em consórcio com organizações da sociedade civil. Dessa forma, muito mais comarcas precisam participar das inspeções, e não apenas aquelas com unidades de internação. As normativas do CNJ indicam que seja realizada inspeção judicial em pelo menos um programa ou serviço por cidade na responsabilidade da vara a cada semestre.  

No entanto, as comarcas ou varas especializadas devem registrar o total adolescentes cumprindo medidas em sua jurisdição, mesmo que determinado serviço não seja visitado naquele semestre.  

As medidas socioeducativas estabelecidas por lei de meio aberto são a prestação de serviço à comunidade e a liberdade assistida, em que adolescentes que cometeram atos infracionais são acompanhados por equipes multidisciplinares.‌ 

Qualificação 

‌Para apoiar o preenchimento do Cniups nas duas modalidades – meio aberto e fechado – o CNJ também está lançando dois guias. Eles trazem as informações essenciais sobre a legislação, metodologias de inspeção e acesso e navegação no sistema on-line do Cadastro, condensando as informações presentes dos quatro manuais sobre Cniups publicados pelo conselho.‌‌ 

Acesse os guias:

Guia para preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups) 

Guia para preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Programas/Serviços Socioeducativos (Cniups) 

‌Outra iniciativa é o lançamento de uma série de vídeos tutoriais sobre o sistema de preenchimento do Cniups, criados para auxiliar aqueles que precisam preencher o Cadastro (tanto da magistratura como servidores do judiciário). Os dois primeiros vídeos tratam do processo de login e as principais funções do sistema, e já estão disponíveis no canal do CNJ do YouTube. Em breve serão publicados mais quatro vídeos detalhando o funcionamento do Cniups para as inspeções no meio fechado. 

Adicionalmente, também já está disponível uma página exclusivamente dedicada ao Cniups, facilitando acesso às resoluções, manuais, contato do suporte e ainda com uma seção de perguntas frequentes. 

O desenvolvimento do Cniups e da as publicações fazem parte das atividades do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para aprimorar políticas penais e socioeducativas e acelerar transformações no campo da privação da liberdade.