PAUTA DE JULGAMENTOS DE 22 DE AGOSTO DE 2023 – 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
(Disponibilizada no DJ-e nº 184/2023, em 15/08/2023 , pág. 2-21) PAUTA DE JULGAMENTOS 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber,…