PAUTA DE JULGAMENTOS DE 29 DE JANEIRO DE 2013 – 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(Disponibilizada no DJ-e nº 14/2013, em 23/01/2013, pág. 3-29) PAUTA DE JULGAMENTOS19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, a Secretaria-Geral torna pública…