PAUTA DE JULGAMENTOS DE 28 DE MAIO DE 2013 – 170ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Disponibilizada no DJ-e nº 94/2013, em 22/05/2013, pág. 3-28) PAUTA DE JULGAMENTOS170ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, a Secretaria-Geral torna pública…