PAUTA DE JULGAMENTOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 – 163ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Disponibilizada no DJ-e nº 26/2013, em 08/02/2013, pág. 3-33) PAUTA DE JULGAMENTOS163ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, a Secretaria-Geral torna pública…