O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou de 31 de março a 1º de abril a terceira edição do Encontro Nacional de Precatórios. O objetivo principal do evento foi aprimorar a prestação jurisdicional e a solução da inadimplência das requisições de pagamento de quantias certas devidas por entes públicos em virtude de decisões judiciais, com trânsito em julgado.
O evento destinou-se a membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, do Poder Legislativo, bem como a integrantes de organizações da sociedade civil, credores, estudiosos e outros que possam contribuir para o debate acerca do tema.
Palestras
- A utilização dos depósitos judiciais para pagamento de Precatórios (LC151/2015, art. 7º, inc. II e III) (Luís Paulo Aliende Ribeiro)
- III Encontro Nacional de Precatórios (Juiz Lizandro Garcia Gomes Filho)
- Questão de Ordem nas ADI’s 4357/DF e 4425/DF – Modulação de Efeitos (Bruno Lacerda Bezerra Fernandes)